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norma nº 59/2023

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos}, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
LEI Nº. 059/2023 
r--------------, 
1 PUBLICADO 
DATA: 28 de agosto de 2023 
EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze 
mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e 
oito centavos), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nQ~ 
Projeto de Lei nQ_?t ~=---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três 
reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar- PETE 
(638) 333903000 - Material de consumo 150.000,00 
(670) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 600.000,00 
(688) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 64.863,68 
TOTAL 814.863,68 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
015- Secretaria de Desenvolvimento Humano 
0012.0122.0122. 2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Fonte de Recursos: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 
(849) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 814.863,68 
TOTAL 814.863,68 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paranã 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
BrHIL 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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