| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos}, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã LEI Nº. 059/2023 r--------------, 1 PUBLICADO DATA: 28 de agosto de 2023 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme especifica. Autógrafo de Lei nQ~ Projeto de Lei nQ_?t ~=---- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar- PETE (638) 333903000 - Material de consumo 150.000,00 (670) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 600.000,00 (688) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 64.863,68 TOTAL 814.863,68 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 015- Secretaria de Desenvolvimento Humano 0012.0122.0122. 2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano Fonte de Recursos: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE (849) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 814.863,68 TOTAL 814.863,68 Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paranã Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023 Assinado eletronicamente por: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· BrHIL Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2