| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI NQ, 060/2023 r--------------, 1 PUBllCADO DATA: 28 de agosto de 2023 1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 1 ' - 1 I ORGAO: Tribuna do Norte - TN __ I Autógrafo de Lei n2_f-::j "__ Projeto de Lei n2 __ _'-''+( --__ Súmula:- Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, a área pública com 1.958,59m2 , correspondente à Rua Projetada "W", situada no Núcleo Habitacional Tancredo Neves, registrada sob matrícula nº 12.955, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - PR, conforme descrição abaixo:- Memorial Descritivo:- "Faixa de terras com 12,00m, de largura, no sentido sul-norte, confrontando de um lado - (sul), com terras do lote nr. 169, por 12,00m., do outro (norte), com o bordo do prolongamento da Rua K: confronta-se também, no mesmo sentido, pelo lado esquerdo, com o lote nr. 03 da Quadra 07 por 19,92m., com o prolongamento da Rua Porto Alegre por 15,00m., com a Área Institucional, por 20,35m., com a mesma Área Institucional por 125,B0m., e pelo lado direito com a Área Verde (P.M.), por 57,91m., com a mesma Área Verde (P.M:), por 155,99m." Parágrafo único. A desafetação mencionada no caput tem como objetivo viabilizar a incorporação do referido lote à Área Institucional pertencente ao Município. Art. 2!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: '-~. ' SEBASTIAO FERREIRA fril MARTINS (UNIOR ' 878.239.~49-49 As!.lnahlra digital avanc;eda com certificado dtgital não ICPª Bra!.11. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1