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norma nº 60/2023

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 060/2023 
r--------------, 1 PUBllCADO 
DATA: 28 de agosto de 2023 
1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 
1 ' - 1 I ORGAO: Tribuna do Norte - TN __ I 
Autógrafo de Lei n2_f-::j "__ 
Projeto de Lei n2 __ _'-''+( --__ 
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de propriedade 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de 
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, a área pública com 
1.958,59m2
, correspondente à Rua Projetada "W", situada no Núcleo Habitacional 
Tancredo Neves, registrada sob matrícula nº 12.955, do 1º Ofício do Registro de 
Imóveis da Comarca de Apucarana - PR, conforme descrição abaixo:- 
Memorial Descritivo:- "Faixa de terras com 12,00m, de largura, no sentido sul-norte, 
confrontando de um lado - (sul), com terras do lote nr. 169, por 12,00m., do outro 
(norte), com o bordo do prolongamento da Rua K: confronta-se também, no mesmo 
sentido, pelo lado esquerdo, com o lote nr. 03 da Quadra 07 por 19,92m., com o 
prolongamento da Rua Porto Alegre por 15,00m., com a Área Institucional, por 
20,35m., com a mesma Área Institucional por 125,B0m., e pelo lado direito com a 
Área Verde (P.M.), por 57,91m., com a mesma Área Verde (P.M:), por 155,99m." 
Parágrafo único. A desafetação mencionada no caput tem como objetivo viabilizar a 
incorporação do referido lote à Área Institucional pertencente ao Município. 
Art. 2!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~. ' SEBASTIAO FERREIRA fril MARTINS (UNIOR 
' 878.239.~49-49 
As!.lnahlra digital avanc;eda com certificado dtgital não ICPª 
Bra!.11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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