| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CAMARGO & NEIVA L TDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná LEI NQ. 061/2023 r--------------, 1 1 1 PUBLICADO DATA: 28 de agosto de 2023 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CAMARGO & NEIVA LTDA., como especifica. Autógrafo de Lei ng ~ Projeto de Lei n9 _1 .•..~... --- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa CAMARGO & NEIVA LTDA. - CNPJ nº 15.241.265/0001-59, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 1/21 (um/vinte e um) da Quadra nº 06 (seis), com área de 11.292,02m2 , da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 52.824 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: .,.;.,, '· SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior Femac) Prefeito Municipal Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· Bra!;II. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1