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norma nº 61/2023

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CAMARGO & NEIVA L TDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
LEI NQ. 061/2023 
r--------------, 1 
1 
1 
PUBLICADO 
DATA: 28 de agosto de 2023 
EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 
1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa CAMARGO & NEIVA 
LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei ng ~ 
Projeto de Lei n9 _1 .•..~... --- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
CAMARGO & NEIVA LTDA. - CNPJ nº 15.241.265/0001-59, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 1/21 (um/vinte 
e um) da Quadra nº 06 (seis), com área de 11.292,02m2
, da Planta do Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 
52.824 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de cosméticos, 
produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
.,.;.,, '· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Bra!;II. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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