| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARAÚJO E SOUZA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI NQ. 063/2023 r--------------, 1 PUBllCADO DATA: 28 de agosto de 2023 1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): B4 I 1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n!l 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARAÚJO E SOUZA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. Autógrafo de Lei n2 3:::2.... Projeto de Lei n2 @D A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. l!l Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa ARAÚJO E SOUZA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 32.966.896/0001-54, na conformidade da Lei Municipal n!l 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n!l 12 (doze) da quadra n!l 01 (um), com área de 1.750,00m2 , da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula n!l 44.966 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n!l 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior Femac) Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por: "ftt SEBASTIAO FERREIRA r;-71 MARTINS JUNIOR ' 878.239.349-49 k::lnatvra digital avançada com certificado digital nio ICPBra:11. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1