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norma nº 63/2023

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARAÚJO E SOUZA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI NQ. 063/2023 
r--------------, 1 PUBllCADO 
DATA: 28 de agosto de 2023 1 
EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): B4 I 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n!l 009, de 
25/03/2002, para a Empresa ARAÚJO E SOUZA 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 3:::2.... 
Projeto de Lei n2 @D 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. l!l Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
ARAÚJO E SOUZA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 32.966.896/0001-54, 
na conformidade da Lei Municipal n!l 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n!l 12 (doze) da 
quadra n!l 01 (um), com área de 1.750,00m2
, da Planta do Loteamento Cidade Industrial 
de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula n!l 44.966 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de comércio atacadista de 
artigos do vestuário e acessórios. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal n!l 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: "ftt SEBASTIAO FERREIRA 
r;-71 MARTINS JUNIOR 
' 878.239.349-49 
k::lnatvra digital avançada com certificado digital nio ICP￾Bra:11. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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