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norma nº 64/2023

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no .orçamento do Município, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro mil reais}, conforme especifica.
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., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº 064/2023 
r--------------. 
1 PUBLICADO 1 
DATA: 28 de agosto de 2023 
EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : '-------------- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e 
quatro mil reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº--t.;3:;;>;,___ 
Projeto de Lei nº t3J__ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e 
quatro mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nQ. 
93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
08.001 - Fundo Municipal de Saúde 
0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(450) 331901100- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.000.000,00 
0010.0302.0060.2081-Atenção Especializada 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(537) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 74.000,00 
TOTAL 3.074.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
transpostas as dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
--· ~ ~- - - - -- - -- 
02.004 - Secretaria de Gestão Pública 
0004.0244.0004.2041- Encargos de Pessoal 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(11) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 841.000,00 
(36) 331901300 - Contribuições patronais 233.000,00 
1- Poder Legislativo 
- . - -- ·- - ~- . - 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
1- Câmara Municipal de Apucarana 
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Funcional: 
0001.0031 
Fonte de Recursos: 1- Recursos Descentralizados 
(810) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 12.000,00 
(811) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.815.000,00 
(814) 344905100 - Obras e instalações 50.000,00 
(815) 344905200- Equipamentos e material permanente 123.000,00 
TOTAL 
. - - ~. - ~ -- - - - 3.074.000,00 
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,_.,.,:,;.:,.,__. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As!.inab.Jra digital evançeda com certificado digital não ICP· 
Bra!.II. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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