| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no .orçamento do Município, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro mil reais}, conforme especifica. |
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., Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº 064/2023 r--------------. 1 PUBLICADO 1 DATA: 28 de agosto de 2023 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : '-------------- Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro mil reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº--t.;3:;;>;,___ Projeto de Lei nº t3J__ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nQ. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 08 - Fundo Municipal de Saúde 08.001 - Fundo Municipal de Saúde 0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio (450) 331901100- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.000.000,00 0010.0302.0060.2081-Atenção Especializada Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio (537) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 74.000,00 TOTAL 3.074.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão transpostas as dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo --· ~ ~- - - - -- - -- 02.004 - Secretaria de Gestão Pública 0004.0244.0004.2041- Encargos de Pessoal Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (11) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 841.000,00 (36) 331901300 - Contribuições patronais 233.000,00 1- Poder Legislativo - . - -- ·- - ~- . - Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 1- Câmara Municipal de Apucarana Ação: 2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Funcional: 0001.0031 Fonte de Recursos: 1- Recursos Descentralizados (810) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 12.000,00 (811) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.815.000,00 (814) 344905100 - Obras e instalações 50.000,00 (815) 344905200- Equipamentos e material permanente 123.000,00 TOTAL . - - ~. - ~ -- - - - 3.074.000,00 Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: ,_.,.,:,;.:,.,__. SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 As!.inab.Jra digital evançeda com certificado digital não ICP· Bra!.II. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2