| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | REFERENDA o Termo de Cessão que entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Familiar, para fins que especificam. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 69/2023 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cessão que entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família, para fins que especificam. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!. 69/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, DECRETO'LEGISLATIVO Art. 12. REFERENDA o Termo de Cessão que entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família. Art. 22 O Referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora TAMIRESDE ARAÚJO, ocupante do cargo de Assistente Social, considerando a real necessidade, em favor do Estado do Paraná, com o fim de desenvolver competências e atribuições privativas de seu cargo de Assistente Social na Secretaria de Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, atuando nas atividades de planejamento, gestão, organização, promoção, desenvolvimento e coordenação da política pública de Assistência Social, junto à equipe de proteção social básica. Parágrafo Único: O presente Termo de Cessão terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes Art. 32 O presente termo de cessão consagra interesses mútuos com a cessão da servidora, ficando o ônus pela remuneração a cargo do cedente, mediante ressarcimento do cessionário . Art.42 No presente Termo firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. ....................................................................................................................................... continua . ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 69/23 (projeto de decreto legislativo nº. 69/23) pag.2 Art. 5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 11 de setembro de 2023. RgE ~ SIDENT ~ E r.~ JCSS/AL.