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norma nº 69/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaREFERENDA o Termo de Cessão que entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Familiar, para fins que especificam.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 69/2023 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cessão que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o 
Estado do Paraná, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Família, para fins 
que especificam. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!. 
69/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO 
E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO'LEGISLATIVO 
Art. 12. REFERENDA o Termo de Cessão que entre si celebram o Município de 
Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família. 
Art. 22 O Referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora TAMIRESDE ARAÚJO, 
ocupante do cargo de Assistente Social, considerando a real necessidade, em favor do 
Estado do Paraná, com o fim de desenvolver competências e atribuições privativas de seu 
cargo de Assistente Social na Secretaria de Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, 
atuando nas atividades de planejamento, gestão, organização, promoção, desenvolvimento 
e coordenação da política pública de Assistência Social, junto à equipe de proteção social 
básica. 
Parágrafo Único: O presente Termo de Cessão terá vigência pelo prazo de 01 (um) 
ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes 
Art. 32 O presente termo de cessão consagra interesses mútuos com a cessão da 
servidora, ficando o ônus pela remuneração a cargo do cedente, mediante ressarcimento do 
cessionário . 
Art.42 No presente Termo firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
....................................................................................................................................... continua . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 69/23 (projeto de decreto legislativo nº. 69/23) pag.2 
Art. 5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 11 de setembro de 2023. 
RgE
~
SIDENT
~
E 
r.~ 
JCSS/AL. 

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