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norma nº 66/2023

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adotar o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal de saúde do Município de Apucarana, como especifica.
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/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEIN2.066/2023 
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1 
1 
1 
PUBLICADO 
1 DATA: 07 de setembro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9596 PÁGINA(S): 83 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
'--------------' 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a adotar o 
método ABA, dentre outros, para o tratamento 
de pacientes com transtorno do espectro autista 
(TEA) na rede municipal de saúde do Município 
de Apucarana, conforme especifica. 
i-,~-1t6grafo de Lei n2 3:5 
°':' ·Jjeto de Lei n2 3: 4 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! Fica o poder Executivo autorizado a adotar o método ABA - Applied Behavior 
Analysis, como modalidade de tratamento de pacientes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA} na rede municipal de saúde do Município de Apucarana. 
Parágrafo único. O método ABA consiste em uma técnica especifica utilizada por diversos 
profissionais de saúde durante os seus atendimentos em portadores de Transtornos 
do Espectro Autista. 
Art. 2!! O método ABA deverá ser ofertado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS's) e no 
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS}. 
Parágrafo único. A modalidade de tratamento deverá ser ofertada em unidades de saúde em 
todas as regiões do município. 
Art. 3!! Cada unidade de saúde deverá dispor de profissionais capacitados para a efetiva 
implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada. 
Parágrafo único. A Autarquia Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com as universidades 
para capacitação de profissionais e estágios de diversas áreas da saúde que 
participarão da equipe especializada no atendimento aos pacientes com Transtorno 
do Espectro do Autismo. 
Art. 4!! O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no prazo 
de 30 (trinta) dias. 
Município de Apucarana, em 06 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
/usinature digitei avançada com certificado digital nio ICP· 
Bra::il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
{Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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