| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adotar o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal de saúde do Município de Apucarana, como especifica. |
| native_id | 9231 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEIN2.066/2023
r--------------,
1
1
1
PUBLICADO
1 DATA: 07 de setembro de 2023
1 EDIÇÃO: 9596 PÁGINA(S): 83
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1
'--------------'
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a adotar o
método ABA, dentre outros, para o tratamento
de pacientes com transtorno do espectro autista
(TEA) na rede municipal de saúde do Município
de Apucarana, conforme especifica.
i-,~-1t6grafo de Lei n2 3:5
°':' ·Jjeto de Lei n2 3: 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1!! Fica o poder Executivo autorizado a adotar o método ABA - Applied Behavior
Analysis, como modalidade de tratamento de pacientes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA} na rede municipal de saúde do Município de Apucarana.
Parágrafo único. O método ABA consiste em uma técnica especifica utilizada por diversos
profissionais de saúde durante os seus atendimentos em portadores de Transtornos
do Espectro Autista.
Art. 2!! O método ABA deverá ser ofertado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS's) e no
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS}.
Parágrafo único. A modalidade de tratamento deverá ser ofertada em unidades de saúde em
todas as regiões do município.
Art. 3!! Cada unidade de saúde deverá dispor de profissionais capacitados para a efetiva
implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada.
Parágrafo único. A Autarquia Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com as universidades
para capacitação de profissionais e estágios de diversas áreas da saúde que
participarão da equipe especializada no atendimento aos pacientes com Transtorno
do Espectro do Autismo.
Art. 4!! O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no prazo
de 30 (trinta) dias.
Município de Apucarana, em 06 de setembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
'-~'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
/usinature digitei avançada com certificado digital nio ICP·
Bra::il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
{Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2de 2