| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA AEAA |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 014/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 014/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA, firmado em 15 de junho de 2015, visando à realização do Projeto CASA FÁCIL, que tem como objetivo facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação municipal referente à ocupação e uso de solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e execução de obras e serviços na área de edificações. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 52.128,00 (cinqüenta e dois mil e cento e vinte e oito reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 7 (sete) parcelas, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (15/06/2015), terminando em 31/12/2015. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 8 de julho de 2015. :,..,,L_ .. ô ~ ~? José Airh1fí6Éco de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.