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norma nº 20/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA AEAA
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
014/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana e a Associação 
dos Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana - AEAA. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 014/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana - AEAA, firmado em 15 de junho de 2015, visando à realização do Projeto 
CASA FÁCIL, que tem como objetivo facilitar o acesso da população de baixa renda às 
condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular, com 
atendimento à legislação municipal referente à ocupação e uso de solo e à legislação 
federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e 
execução de obras e serviços na área de edificações. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula 
Segunda do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 52.128,00 (cinqüenta e dois mil e 
cento e vinte e oito reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do 
Projeto citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 7 (sete) parcelas, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data 
de sua assinatura (15/06/2015), terminando em 31/12/2015. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de julho de 2015. :,..,,L_ .. ô 
~ ~? 
José Airh1fí6Éco de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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