br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 21/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 015/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO
native_id9234

Originating matéria

matéria 12974 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 21/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
015/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e o 
Comando Andersen de Defesa do Cidadão. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 015/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e o Comando Andersen de Defesa do Cidadão, firmado em 19 de junho de 2015, 
visando à realização de transferência, por parte do Município de Apucarana, para o 
desenvolvimento de programas e projetos executados pela entidade. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 46.056,40 (quarenta e seis mil, 
cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), por parte do Município de Apucarana, para a 
execução do objeto citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, 
conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de julho de 2015. 
~oc/1?~ 
'
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →