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norma nº 22/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 016/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O CENTRO SOCIAL DE APOIO AO ADOLESCENTE
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
• 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 22/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
016/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e o 
Centro Social de Apoio ao Adolescente. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 016/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e o Centro Social de Apoio ao Adolescente, firmado em 19 de junho de 2015, 
visando a oferecer serviço de prestação social a adolescentes em cumprimento de medida 
sócio-educativa de Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade assistida e em 
situação de vulnerabilidade social, através de um atendimento sistematizado ao 
adolescente e sua família. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 64.956,40 (sessenta e quatro mil, 
novecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), por parte do Município de 
Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 12 
(doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de julho de 2015. 
~cr:/CV40. 
José ~ECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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