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norma nº 23/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 017/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 23/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
017 /2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e o 
Centro de Promoção Humana São Benedito. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 017/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e o Centro de Promoção Humana São Benedito, firmado em 19 de junho de 2015, 
visando a devolver ao cidadão seu direito de cidadania, que consiste em viver com 
dignidade, não sendo privado do mínimo necessário e indispensável à sua sobrevivência, 
numa perspectiva de verdadeira promoção humana. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 58.972,40 (cinqüenta e oito mil, 
novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), por parte do Município de 
Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 12 
(doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de julho de 2015. 
José Ai~
PRESIDE
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