| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 017/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 23/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 017 /2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Centro de Promoção Humana São Benedito. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 017/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Centro de Promoção Humana São Benedito, firmado em 19 de junho de 2015, visando a devolver ao cidadão seu direito de cidadania, que consiste em viver com dignidade, não sendo privado do mínimo necessário e indispensável à sua sobrevivência, numa perspectiva de verdadeira promoção humana. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 58.972,40 (cinqüenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 8 de julho de 2015. José Ai~ PRESIDE : NT : E : : JCSS/OTL.