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norma nº 25/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A CASA LAR – CASA DO DODÔ
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 25/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nQ 
019/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e a 
Casa Lar - Casa do Dodô. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nQ 019/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e a Casa Lar - Casa do Dodô, firmado em 19 de junho de 2015, visando a atender o 
projeto "Cuidando Bem", custeando o pagamento mensal dos vencimentos e salários do 
Psicólogo, bem como pagamento das despesas com produtos de higiene pessoal das 
crianças e adolescentes da Casa Lar- Casa do Dodô. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por parte do 
Município de Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. lQ, sendo o valor 
liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de julho de 2015. 
~é'~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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