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norma nº 26/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 020/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A EDHUCCA – ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 26/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
020/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e a 
EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento 
Humano Casa do Caminho. 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 020/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e a EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho, firmado em 
19 de junho de 2015, visando a atender os serviços sócio-assistenciais realizados 
anualmente no Edhucca. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 64.956,40 (sessenta e quatro mil, 
novecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), por parte do Município de 
Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 12 
(doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto. 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de julh~-6~ 
José Ai~CO de AraUJO 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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