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norma nº 27/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 021/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE RESGATE DE DEUS – CASA DE MISERICÓRDIA
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 27 /2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
021/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e a 
Associação Cultural e Beneficente Resgate 
de Deus - Casa de Misericórdia. 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 021/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e a Associação Cultural e Beneficente Resgate de Deus - Casa de Misericórdia, 
firmado em 19 de junho de 2015, visando à aquisição de materiais para auxílio na 
manutenção das atividades de acolhimento desempenhadas pela entidade. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 121.591,22 (cento e vinte e um mil, 
quinhentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), por parte do Município de 
Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. lº, sendo o valor liberado em 12 
(doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/06/2016. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de julho de 2015. 
Jcd:Mo 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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