| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA – APAE |
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 29/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 023/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana -APAE. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 023/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, firmado em 19 de junho de 2015, visando à aquisição de materiais, serviços e equipamentos para prestar atendimento sistematizado e continuado às pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, prestando atendimento especializado de acordo com suas necessidades. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 66.142,40 (sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 8 de julho de ~ e;~ José Airton ~e Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.