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norma nº 30/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 024/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 30/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
024/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e o 
Lar São Vicente de Paulo de Apucarana. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 024/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e o Lar São Vicente de Paulo de Apucarana, firmado em 19 de junho de 2015, 
destinado para pagamento dos técnicos da instituição, para atendimentos individuais e de 
pequenos grupos, com trabalhos multidisciplinares e interdisciplinares, oferecendo, assim, 
maior qualidade de vida aos idosos. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 82.880,04 (oitenta e dois mil, 
oitocentos e oitenta reais e quatro centavos), por parte do Município de Apucarana, para 
a execução do Projeto citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, 
conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (19/06/2015}, terminando em 30/05/2016. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de julho~ e;t/ÇIIPP 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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