| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 024/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA |
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 30/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 024/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Lar São Vicente de Paulo de Apucarana. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 024/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Lar São Vicente de Paulo de Apucarana, firmado em 19 de junho de 2015, destinado para pagamento dos técnicos da instituição, para atendimentos individuais e de pequenos grupos, com trabalhos multidisciplinares e interdisciplinares, oferecendo, assim, maior qualidade de vida aos idosos. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 82.880,04 (oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (19/06/2015}, terminando em 30/05/2016. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 8 de julho~ e;t/ÇIIPP José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.