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norma nº 32/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 026/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 32/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n2 
026/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e o 
Centro para o Resgate A Vida Esperança. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n2 026/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e o Centro para o Resgate A Vida Esperança, firmado em 19 de junho de 2015, 
visando a complementar as despesas relacionadas às atividades, serviços e manutenção 
da entidade, a fim de aprimorar o atendimento às crianças e adolescentes que se 
encontram em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 66.108,40 (sessenta e seis mil, cento e 
oito reais e quarenta centavos), por parte do Município de Apucarana, para a execução do 
Projeto citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/06/2016. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de julho de 2015. 
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