| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA – AMS E O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG – HOSPITAL PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL), COMO ESPECIFICA |
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I\ CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 33/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n2 001/2015, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS e o Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG - Hospital Providência Materno Infantil}, como especifica. seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n2 001/2015, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS e o Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG - Hospital Providência Materno Infantil}, firmado em 15 de abril de 2015, visando a auxiliar na locação do prédio onde está alocado o Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG - Hospital Providência Materno Infantil}. Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 527.226,00 (quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e seis reais}, por parte do Município de Apucarana, para a execução do Objeto citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 14 (catorze} parcelas, conforme cronograma de desembolso. Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (15/04/2015}, terminando em 30/06/2016. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de julho~ c/~P José Ai~ de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.