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norma nº 33/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA – AMS E O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG – HOSPITAL PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL), COMO ESPECIFICA
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I\ 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 33/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n2 
001/2015, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS e o Hospital Nossa 
Senhora das Graças (HNSG - Hospital 
Providência Materno Infantil}, como 
especifica. 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n2 001/2015, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS e o Hospital Nossa 
Senhora das Graças (HNSG - Hospital Providência Materno Infantil}, firmado em 15 de 
abril de 2015, visando a auxiliar na locação do prédio onde está alocado o Hospital Nossa 
Senhora das Graças (HNSG - Hospital Providência Materno Infantil}. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 527.226,00 (quinhentos e vinte e sete 
mil, duzentos e vinte e seis reais}, por parte do Município de Apucarana, para a execução 
do Objeto citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 14 (catorze} parcelas, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (15/04/2015}, terminando em 30/06/2016. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de julho~ c/~P 
José Ai~ de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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