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norma nº 34/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaREFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA – MINC, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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- CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 34/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação 
Federativa que entre si celebram a União, 
por intermédio do Ministério da Cultura - 
MINC, e o Município de Apucarana, como 
especifica. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação Federativa que entre si 
celebram a União, por intermédio do Ministério da Cultura - MINC, e o Município de 
Apucarana, firmado em 02 de julho de 2015, visando a estabelecer as condições e orientar 
a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura - 
SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no 
âmbito da competência do Município. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Sexta do 
referido Convênio. 
Art. 3º - O prazo de vigência do Acordo de Cooperação é por tempo 
indeterminado, iniciando-se a partir da data de sua celebração (02/07/2015), podendo ter 
sua redação alterada a qualquer tempo mediante Termos Aditivos. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2015. 
JCSS/OTL. 

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