| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | REFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA – MINC, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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" - CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 34/2015 SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação Federativa que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Cultura - MINC, e o Município de Apucarana, como especifica. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação Federativa que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Cultura - MINC, e o Município de Apucarana, firmado em 02 de julho de 2015, visando a estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Município. Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Sexta do referido Convênio. Art. 3º - O prazo de vigência do Acordo de Cooperação é por tempo indeterminado, iniciando-se a partir da data de sua celebração (02/07/2015), podendo ter sua redação alterada a qualquer tempo mediante Termos Aditivos. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de julho de 2015. JCSS/OTL.