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norma nº 35/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 7ª SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 35/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que 
entre si celebram a União, por intermédio 
da 7ª Superintendência de Polícia 
Rodoviária Federal, e o Município de 
Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo n2. 35/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram a União, 
por intermédio da 7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e o Município de 
Apucarana, firmado em 21 de julho de 2015, visando a estabelecer diretrizes para atribuir 
ao MUNICÍPIO DE APUCARANA competência conferida à Polícia Rodoviária Federal, pelo 
Decreto nº 1.655/95 e pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), artigos 20 e 
262, § 5º, especificamente para a execução dos serviços instrumentais e de apoio 
destinados à remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou 
apreendidos, de interesse da atividade policial ou em virtude de constatação de 
irregularidade às normas de trânsito, sem transferência de recursos, em área de 
circunscrição da 7ª Delegacia da 7ª SRPRF/PR, conforme disposto no Plano de Trabalho. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Terceira 
do referido Convênio. 
Art. 3º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 5 (cinco) anos, iniciando￾se a partir da data de sua celebração (21/07/2015), podendo ser prorrogado mediante 
Termo Aditivo. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 7 de agosto de 20~{ ~ 
José A~CO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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