| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 7ª SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 35/2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que
entre si celebram a União, por intermédio
da 7ª Superintendência de Polícia
Rodoviária Federal, e o Município de
Apucarana, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo n2. 35/15, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram a União,
por intermédio da 7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e o Município de
Apucarana, firmado em 21 de julho de 2015, visando a estabelecer diretrizes para atribuir
ao MUNICÍPIO DE APUCARANA competência conferida à Polícia Rodoviária Federal, pelo
Decreto nº 1.655/95 e pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), artigos 20 e
262, § 5º, especificamente para a execução dos serviços instrumentais e de apoio
destinados à remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou
apreendidos, de interesse da atividade policial ou em virtude de constatação de
irregularidade às normas de trânsito, sem transferência de recursos, em área de
circunscrição da 7ª Delegacia da 7ª SRPRF/PR, conforme disposto no Plano de Trabalho.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Terceira
do referido Convênio.
Art. 3º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 5 (cinco) anos, iniciandose a partir da data de sua celebração (21/07/2015), podendo ser prorrogado mediante
Termo Aditivo.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 20~{ ~
José A~CO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.