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norma nº 36/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FÓRUM ELEITORAL DE APUCARANA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 36/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
001/2015 que entre si celebram o Fórum 
Eleitoral de Apucarana e o Município de 
Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nQ. 36/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 001/2015 que entre si 
celebram o Fórum Eleitoral de Apucarana e o Município de Apucarana, firmado em 10 de 
junho de 2015, cujo objetivo é estabelecer uma parceria entre os celebrantes, visando a 
promover ações conjuntas para viabilizar a execução do "PROGRAMA BIOMETRIA 2015- 
2016", da Justiça Eleitoral, com a revisão do eleitorado dos municípios de Apucarana, 
Cambira e Novo ltacolomi, mediante a coleta de dados biométricos e, de forma reflexa, 
auxiliar na definição do número de habitantes dos municípios, em comparação aos dados 
obtidos pelo IBGE, para fins de se fixar o coeficiente individual de participação ao Fundo 
de Participação dos Municípios. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas nas Cláusulas 
Segunda Terceira do referido Convênio. 
Art. 3º - O Termo de Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura 
(10/06/2015) até o dia 30/09/2015, data prevista para o término do mutirão para o 
recadastramento biométrico. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
d sto de 2015. / Sala das Sessões, 7 e ago y ,C e!_~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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