| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FÓRUM ELEITORAL DE APUCARANA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 36/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 001/2015 que entre si celebram o Fórum Eleitoral de Apucarana e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nQ. 36/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 001/2015 que entre si celebram o Fórum Eleitoral de Apucarana e o Município de Apucarana, firmado em 10 de junho de 2015, cujo objetivo é estabelecer uma parceria entre os celebrantes, visando a promover ações conjuntas para viabilizar a execução do "PROGRAMA BIOMETRIA 2015- 2016", da Justiça Eleitoral, com a revisão do eleitorado dos municípios de Apucarana, Cambira e Novo ltacolomi, mediante a coleta de dados biométricos e, de forma reflexa, auxiliar na definição do número de habitantes dos municípios, em comparação aos dados obtidos pelo IBGE, para fins de se fixar o coeficiente individual de participação ao Fundo de Participação dos Municípios. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas nas Cláusulas Segunda Terceira do referido Convênio. Art. 3º - O Termo de Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura (10/06/2015) até o dia 30/09/2015, data prevista para o término do mutirão para o recadastramento biométrico. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. d sto de 2015. / Sala das Sessões, 7 e ago y ,C e!_~ José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.