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norma nº 37/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaREFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ADESÃO AO PROGRAMA “BANCO DO EMPREENDEDOR”, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E O MUNICÍPIO DE APUCARANA
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 37/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica 
para adesão ao Programa "Banco do 
Empreendedor", que entre si celebram a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. e o 
Município de Apucarana. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n!2. 37 /15, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação Técnica para adesão ao Programa 
"Banco do Empreendedor", que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o 
Município de Apucarana, firmado em 10 de junho de 2015, cujo objeto é a disponibilização do 
Programa BANCO DO EMPREENDEDOR aos empreendedores formais e informais, às micro e 
pequenas empresas, que tenham recebido a capacitação de gestão através do Programa BOM 
NEGÓCIO PARANÁ ou de outros cursos de capacitação credenciados, para que possam obter o 
crédito subvencionado no Programa BANCO DO EMPREENDEDOR, bem como a parceria com vista 
à análise, recepção e encaminhamento de propostas de financiamento, trabalhos complementares 
de coleta de informações cadastrais, de documentação, controle, vistas e processa menta de 
dados. 
Parágrafo único - Os beneficiários da linha de financiamento do BANCO DO 
EMPREENDEDOR PARANÁ são os estabelecidos na Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação 
Técnica. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Quarta do 
referido Acordo de Cooperação Técnica. 
Art. 32 - O Termo de Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura (10/06/2015) 
até o dia 31/12/2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, caso haja interesse das 
partes. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2015. y~~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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