| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | REFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ADESÃO AO PROGRAMA “BANCO DO EMPREENDEDOR”, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E O MUNICÍPIO DE APUCARANA |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 37/2015 SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica para adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n!2. 37 /15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação Técnica para adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana, firmado em 10 de junho de 2015, cujo objeto é a disponibilização do Programa BANCO DO EMPREENDEDOR aos empreendedores formais e informais, às micro e pequenas empresas, que tenham recebido a capacitação de gestão através do Programa BOM NEGÓCIO PARANÁ ou de outros cursos de capacitação credenciados, para que possam obter o crédito subvencionado no Programa BANCO DO EMPREENDEDOR, bem como a parceria com vista à análise, recepção e encaminhamento de propostas de financiamento, trabalhos complementares de coleta de informações cadastrais, de documentação, controle, vistas e processa menta de dados. Parágrafo único - Os beneficiários da linha de financiamento do BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ são os estabelecidos na Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica. Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Quarta do referido Acordo de Cooperação Técnica. Art. 32 - O Termo de Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura (10/06/2015) até o dia 31/12/2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, caso haja interesse das partes. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 7 de agosto de 2015. y~~ José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.