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norma nº 38/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O PARANÁ BANCO S/A E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SOB CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO ESPECÍFICA.
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 38/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio para 
Concessão de Empréstimos Pessoais sob 
Consignação das Contraprestações em 
folha de pagamento, que entre si celebram 
o Paraná Banco S/A e o Município de 
Apucar.ana. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 38/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Concessão de 
Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em folha de pagamento, 
que entre si celebram o Paraná Banco S/A e o Município de Apucarana, firmado em 13 de 
agosto de 2015, cujo objeto é o estabelecimento de regras para a concessão de 
empréstimos pessoais pelo BANCO aos MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos 
firmados, exclusivamente, entre o BANCO e os MUTUÁRIOS, sob consignação das parcelas 
contratadas em folha de pagamento, por meio de código exclusivo que o 
CONVENIADO/EMPREGADOR fornecerá ao BANCO. 
Parágrafo único - Conforme consta no Termo de Convênio citado no caput e para 
os efeitos deste Decreto Legislativo, considera-se: 
1 - MUTUÁRIO: todos os servidores, pensionistas, aposentados, associados 
e funcionários vinculados ao CONVENIADO/EMPREGADOR, que firmem ou tenham 
interesse em firmar operações de empréstimo pessoal com desconto em folha de 
pagamento; 
11 - CONVENIADO/ EMPREGADOR: entidade da Administração Pública, que 
mantém com os MUTUÁRIOS vínculo decorrente de uma relação de trabalho e/ou 
previdência. 
Art. 22 - As obrigações das partes e as condições para a concessão dos 
empréstimos encontram-se estabelecidas nas Cláusulas do referido Termo de Convênio. 
................................................................................................................ continua . 
... 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 38/15 pag. 2 
Art. 32 - O Termo de Convênio vigerá pelo prazo de 60 (sessenta} meses, contados 
da data de sua assinatura (13/08/2015) . 
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