| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O PARANÁ BANCO S/A E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SOB CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO ESPECÍFICA. |
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,, CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2, 38/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em folha de pagamento, que entre si celebram o Paraná Banco S/A e o Município de Apucar.ana. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 38/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em folha de pagamento, que entre si celebram o Paraná Banco S/A e o Município de Apucarana, firmado em 13 de agosto de 2015, cujo objeto é o estabelecimento de regras para a concessão de empréstimos pessoais pelo BANCO aos MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o BANCO e os MUTUÁRIOS, sob consignação das parcelas contratadas em folha de pagamento, por meio de código exclusivo que o CONVENIADO/EMPREGADOR fornecerá ao BANCO. Parágrafo único - Conforme consta no Termo de Convênio citado no caput e para os efeitos deste Decreto Legislativo, considera-se: 1 - MUTUÁRIO: todos os servidores, pensionistas, aposentados, associados e funcionários vinculados ao CONVENIADO/EMPREGADOR, que firmem ou tenham interesse em firmar operações de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento; 11 - CONVENIADO/ EMPREGADOR: entidade da Administração Pública, que mantém com os MUTUÁRIOS vínculo decorrente de uma relação de trabalho e/ou previdência. Art. 22 - As obrigações das partes e as condições para a concessão dos empréstimos encontram-se estabelecidas nas Cláusulas do referido Termo de Convênio. ................................................................................................................ continua . ... " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 38/15 pag. 2 Art. 32 - O Termo de Convênio vigerá pelo prazo de 60 (sessenta} meses, contados da data de sua assinatura (13/08/2015) . ..._~--- -- --· - JCSS/OTL.