| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Apucarana para o exercício de 2.000. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 117/99 SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Apucarana para o exercício de 2.000. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Apucarana, Estado do Paraná, para o exercício de 2.000, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais), e fixa o limite da DESPESA em igual importância. Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: I – RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO .............................. R$ 55.000.000,00 1- RECEITAS CORRENTES ........................................................... R$ 46.010.000,00 1.1- Receita Tributária ..................... R$ 13.150.000,00 1.2_ Receita Patrimonial ................... R$ 235.000,00 1.3_ Transferências Correntes ......... R$ 27.725.000,00 1.4_ Outras Receitas Correntes ........ R$ 4.900.000,00 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 2- RECEITAS DE CAPITAL ........................................................... R$ 8.990.000,00 2.1- Operações de Crédito ............... R$ 4.500.000,00 2.2- Alienação de Bens .................... R$ 240.000,00 2.3- Transferências de Capital ......... R$ 4.200.000,00 2.4- Outras Receitas de Capital ........ R$ 50.000,00 II – RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS ..................................... R$ 100.000,00 (Exclusive Transferências do Tesouro Municipal) 1- Receitas Correntes .............................. R$ 100.000,00 TOTAL .................... R$ 55.100.000,00 Art. 3° - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante nos quadros e anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: I – DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 55.000.000,00 1- LEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 2.906.000,00 0100 – Câmara Municipal R$ 2.906.000,00 2- EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 52.094.000,00 0200 – Asses. Mun. de Governo R$ 1.411.000,00 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 0300 – Asses. Mun. Assunt. Jurídicos R$ 1.043.000,00 0400 – Asses. Mun. Planej. E Urbanismo R$ 185.000,00 0500 – Secret. Mun. Comum. Social R$ 853.000,00 0600 – Secret. Mun. de Administração R$ 3.433.000,00 0700 – Secret. Mun. de Fazenda R$ 7.120.000,00 0800 – Secret. Mun. Obras e Viação R$ 7.849.000,00 0900 – Secret. Mun. de Serv. Públicos R$ 7.440.000,00 1000 – Secret. Mun. de Agric. e Abastec. R$ 820.000,00 1100 – Secret. Mun. Com. Ind. Turismo R$ 720.000,00 1200 – Secret. Mun. Educação e Cultura R$ 12.650.000,00 1300 – Secret. Mun. Esportes e Lazer R$ 870.000,00 1400 – Secret. Mun. de Saúde R$ 2.480.000,00 1500 – Secret. Mun. Trab. Ação Social R$ 5.220.000,00 II - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 100.000,00 (Exclusive Transferência do Tesouro Municipal) 1- Entidades Supervisionadas R$ 100.000,00 TOTAL R$ 55.100.000,00 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Prevista, de acordo com o parágrafo 8, do artigo 165 da Constituição Federal. II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer despesas, até o limite de 40% (quarenta por cento), da Receita Orçamentária Prevista, servido como recurso, os constantes do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64. III – Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a realização da Receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio orçamentário. IV – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em dotações utilizadas para o atendimento de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios diversos, com aplicação vinculada no limite dos valores recebidos, tendo como recursos os constantes do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64. Art. 5° - As Autarquias, os Fundos e as Fundações, terão orçamentos próprios, aprovados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do Art. 107, da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64. PARÁGRAFO ÚNICO – Os orçamentos próprios a que se refere este artigo, poderão ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 18% (dezoito por cento) da Receita Prevista, servido como recurso os constantes do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 6° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto a atualização dos valores monetários do Orçamento anual para 2.000, segundo estimativa de variação de preços previstos para o período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1.999. PARÁGRAFO ÚNICO – Como critério para a correção de valores do Orçamento de 2.000, será utilizado o índice IGPM, publicado pela FGV – Fundação Getúlio Vargas. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal