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norma nº 117/1999

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaEstima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Apucarana para o exercício de 2.000.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 117/99
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do
Município de Apucarana para o exercício de 2.000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Apucarana, Estado do Paraná, para o
exercício de 2.000, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$
55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais), e fixa o limite da DESPESA em igual
importância.
Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas,
transferências correntes, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de
acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO .............................. R$ 55.000.000,00
1- RECEITAS CORRENTES ........................................................... R$ 46.010.000,00
1.1- Receita Tributária ..................... R$ 13.150.000,00
1.2_ Receita Patrimonial ................... R$ 235.000,00
1.3_ Transferências Correntes ......... R$ 27.725.000,00
1.4_ Outras Receitas Correntes ........ R$ 4.900.000,00
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
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2- RECEITAS DE CAPITAL ........................................................... R$ 8.990.000,00
2.1- Operações de Crédito ............... R$ 4.500.000,00
2.2- Alienação de Bens .................... R$ 240.000,00
2.3- Transferências de Capital ......... R$ 4.200.000,00
2.4- Outras Receitas de Capital ........ R$ 50.000,00
II – RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS ..................................... R$ 100.000,00
(Exclusive Transferências do Tesouro Municipal)
1- Receitas Correntes .............................. R$ 100.000,00
TOTAL .................... R$ 55.100.000,00
Art. 3° - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante nos quadros
e anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 55.000.000,00
1- LEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 2.906.000,00
0100 – Câmara Municipal R$ 2.906.000,00
2- EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 52.094.000,00
0200 – Asses. Mun. de Governo R$ 1.411.000,00
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0300 – Asses. Mun. Assunt. Jurídicos R$ 1.043.000,00
0400 – Asses. Mun. Planej. E Urbanismo R$ 185.000,00
0500 – Secret. Mun. Comum. Social R$ 853.000,00
0600 – Secret. Mun. de Administração R$ 3.433.000,00
0700 – Secret. Mun. de Fazenda R$ 7.120.000,00
0800 – Secret. Mun. Obras e Viação R$ 7.849.000,00
0900 – Secret. Mun. de Serv. Públicos R$ 7.440.000,00
1000 – Secret. Mun. de Agric. e Abastec. R$ 820.000,00
1100 – Secret. Mun. Com. Ind. Turismo R$ 720.000,00
1200 – Secret. Mun. Educação e Cultura R$ 12.650.000,00
1300 – Secret. Mun. Esportes e Lazer R$ 870.000,00
1400 – Secret. Mun. de Saúde R$ 2.480.000,00
1500 – Secret. Mun. Trab. Ação Social R$ 5.220.000,00
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 100.000,00
(Exclusive Transferência do Tesouro Municipal)
1- Entidades Supervisionadas R$ 100.000,00
TOTAL R$ 55.100.000,00
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Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de até o limite de 20% (vinte por cento)
da Receita Prevista, de acordo com o parágrafo 8, do artigo 165 da Constituição Federal. 
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer despesas, até
o limite de 40% (quarenta por cento), da Receita Orçamentária Prevista, servido como recurso, os
constantes do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64.
III – Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a realização
da Receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio orçamentário.
IV – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em dotações
utilizadas para o atendimento de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções,
contribuições e auxílios diversos, com aplicação vinculada no limite dos valores recebidos, tendo
como recursos os constantes do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 5° - As Autarquias, os Fundos e as Fundações, terão orçamentos próprios,
aprovados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do Art. 107, da Lei Federal n° 4.320/64 de
17/03/64.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os orçamentos próprios a que se refere este artigo, poderão
ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 18% (dezoito por cento) da
Receita Prevista, servido como recurso os constantes do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64 de
17/03/64.
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Art. 6° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto a atualização
dos valores monetários do Orçamento anual para 2.000, segundo estimativa de variação de preços
previstos para o período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1.999.
PARÁGRAFO ÚNICO – Como critério para a correção de valores do Orçamento de
2.000, será utilizado o índice IGPM, publicado pela FGV – Fundação Getúlio Vargas.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2.000, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do
mês de dezembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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