| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Autoriza e estabelece a prática da telemedicina em todo o município de Apucarana, como especifica. |
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I Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã LE.INº.068/2023 r--------------. 1 1 1 PUBllCADO 1 DATA: 25 de setembro de 2023 1 EDIÇÃO: 9607 PÁGINA(S): B4 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte -TN : ! _ Súmula:- Autoriza e estabelece a prática da telemedicina em todo o Município de Apucarana, como especifica. Autógrafo de Lei nº_§ Projeto de Lei nº 3J;. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA E LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e definir a prática da telemedicina em todo o município de Apucarana. Fica autorizada a prática da telemedicina nos termos e condições definidas por esta Lei. A telemedicina obedecerá, dentre outros, aos pnncrpios da autonomia, da beneficência, da justiça, da não maleficência, da ética, da liberdade, independência do médico e da responsabilidade digital. Para fins desta Lei considera-se telemedicina, dentre outros, a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa, e acompanhamento de pacientes. Parágrafo uruco. Caberá ao órgão competente regulamentar os procedimentos rrururnos a serem observados para a prescrição medicamentosa no âmbito da telemedicina. Poderão ser considerados atendimentos por telemedicina, dentre outros: 1 - a prestação de serviços médicos, por meio da utilização das tecnologias da informação e comunicação, em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estão no mesmo local; • . ,·· .. • y l!i l!l li - a consulta médica remota mediada por tecnologia com médico; Ili - a troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã IV - a triagem com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e referenciamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista; V - o monitoramento para vigilância a distância de parâmetros de saúde e doença, por meio de aquisição direta de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos agregados ou implantáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde; VI - a orientação realizada por um médico para preenchimento a distância de declaração de saúde; VII - a consultoria mediada por tecnologias entre médicos e gestores, profissionais e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho. §1!! Ao médico é assegurada a liberdade e completa independência de decidir se utiliza a telemedicina ou recusa, indicando a consulta presencial sempre que entender necessário. Art. 6!! Art. 7!! Art. 8!! §2!! Os padrões de qualidade do atendimento de cada especialidade médica serão responsabilidade do órgão médico competente. É recomendado como boa prática a capacitação em telemedicina para profissionais médicos. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, no que couber, a presente Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 60 dias após sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de setembro de 2023. Assinado eletronicamente por: ,,.:.:.;.:.:_~ SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.~49-49 Assinatura digital avançada com carttticado dioltal não ICP· Brull. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de2