br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 68/2023

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAutoriza e estabelece a prática da telemedicina em todo o município de Apucarana, como especifica.
native_id9271

Originating matéria

matéria 21612 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
LE.INº.068/2023 
r--------------. 
1 
1 
1 
PUBllCADO 
1 DATA: 25 de setembro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9607 PÁGINA(S): B4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte -TN : ! _ 
Súmula:- Autoriza e estabelece a prática da telemedicina 
em todo o Município de Apucarana, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº_§ 
Projeto de Lei nº 3J;. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA E 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e definir a prática da telemedicina em 
todo o município de Apucarana. 
Fica autorizada a prática da telemedicina nos termos e condições definidas por esta 
Lei. 
A telemedicina obedecerá, dentre outros, aos pnncrpios da autonomia, da 
beneficência, da justiça, da não maleficência, da ética, da liberdade, independência 
do médico e da responsabilidade digital. 
Para fins desta Lei considera-se telemedicina, dentre outros, a transmissão segura 
de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras 
formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição 
medicamentosa, e acompanhamento de pacientes. 
Parágrafo uruco. Caberá ao órgão competente regulamentar os procedimentos rrururnos a 
serem observados para a prescrição medicamentosa no âmbito da telemedicina. 
Poderão ser considerados atendimentos por telemedicina, dentre outros: 
1 - a prestação de serviços médicos, por meio da utilização das tecnologias da 
informação e comunicação, em situações em que os profissionais da saúde ou 
pacientes não estão no mesmo local; 
•
. ,·· .. 
• y 
l!i l!l 
li - a consulta médica remota mediada por tecnologia com médico; 
Ili - a troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do 
paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
IV - a triagem com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e 
referenciamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a 
um especialista; 
V - o monitoramento para vigilância a distância de parâmetros de saúde e doença, 
por meio de aquisição direta de imagens, sinais e dados de equipamentos ou 
dispositivos agregados ou implantáveis nos pacientes em regime de internação 
clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa 
permanência de idosos ou no translado de paciente até sua chegada ao 
estabelecimento de saúde; 
VI - a orientação realizada por um médico para preenchimento a distância de 
declaração de saúde; 
VII - a consultoria mediada por tecnologias entre médicos e gestores, profissionais e 
trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre 
procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho. 
§1!! Ao médico é assegurada a liberdade e completa independência de decidir se 
utiliza a telemedicina ou recusa, indicando a consulta presencial sempre que 
entender necessário. 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Art. 8!! 
§2!! Os padrões de qualidade do atendimento de cada especialidade médica serão 
responsabilidade do órgão médico competente. 
É recomendado como boa prática a capacitação em telemedicina para profissionais 
médicos. 
O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, no que couber, a 
presente Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 60 dias 
após sua publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.;.:.:_~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Assinatura digital avançada com carttticado dioltal não ICP· 
Brull. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de2 

open original →