| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Projeto "Comércio nos Bairros" e incentivos para o estabelecimento de pequenos comércios e pequenas indústrias em bairros do Município. |
| native_id | 9273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 ~ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná LEI Nº. 070/2023 r--------------, 1 1 1 PUBLICADO DATA: 26 de setembro de 2023 1 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 1 ' - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- Autógrafo de Lei n9 ~ 3:2 Projeto de Lei nº '.@- ~J_ L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Súmula:- Dispõe sobre a Criação do Projeto "Comércio nos Bairros" e incentivos para o estabelecimento de pequenos comércios e pequenas indústrias em bairros do Município, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 4º Art. 5º Fica instituído o Projeto "Comércio nos Bairros", com o objetivo de fomentar o empreendedorismo, gerar emprego e renda, e estimular o crescimento econômico sustentável nos bairros do município. O município poderá disponibilizar terrenos de sua propriedade de lotes de até 900m2 (novecentos metros quadrados), mediante alienação, para a instalação de pequenos comércios e pequenas indústrias em bairros que necessitem de estímulo econômico, desde que os empreendimentos estejam alinhados com as diretrizes deste projeto. Para serem elegíveis à doação de terrenos, os interessados deverão atender aos seguintes critérios: 1. Ser pessoa jurídica de natureza comercial de pequeno porte, conforme legislação vigente; li. Apresentar plano de negócios detalhado, demonstrando a viabilidade e impacto socioeconômico do empreendimento; Ili. Comprometer-se a gerar empregos para a comunidade local. O processo de seleção dos beneficiários das doações será conduzido por uma comissão nomeada pelo Poder Executivo, composta por representantes de diferentes áreas, como economia, urbanismo e desenvolvimento. Os terrenos alienados serão devidamente registrados em nome do empreendimento beneficiado, com cláusula de reversão ao município em caso de descumprimento dos compromissos estabelecidos neste projeto. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 .. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Parágrafo único. Comprovada a necessidade do terreno, precedido de cronograma de construção, o prazo de início da obra não poderá ser superior a 06(seis) meses e o término de no máximo 02(dois) anos para o efetivo funcionamento do estabelecimento. Art. 6!! Os beneficiários deverão cumprir com as obrigações acordadas no plano de negócios, como a manutenção do emprego, o pagamento de impostos e taxas municipais, e a adoção de práticas sustentáveis em suas operações. Art. 7!! Todos os imóveis destinados através desta Lei, terão seu valor fixado em R$ 1,00 (um) real o metro quadrado. Art. 8!! Art. 9!! Art. 10 A presente Lei não será aplicada às regulamentações e limitações estabelecidas pelo Plano Diretor, pois, trata-se de estímulo às empresas nos bairros, a qual tem como objetivo promover o empreendedorismo, criar empregos, aumentar a renda local e fortalecer a comunidade. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo procedimentos, prazos e critérios para a seleção, avaliação e acompanhamento dos empreendimentos beneficiados, como também, após cumprimento de todas as exigências em lei a escritura definitiva. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. Assinado eletronicamente por: ~~-•- SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 ksinabJra digital avançada com certificado digital nio ICPBrasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2