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norma nº 70/2023

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDispõe sobre a Criação do Projeto "Comércio nos Bairros" e incentivos para o estabelecimento de pequenos comércios e pequenas indústrias em bairros do Município.
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1 ~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 070/2023 
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PUBLICADO 
DATA: 26 de setembro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 
1 ' - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Autógrafo de Lei n9 ~ 3:2 
Projeto de Lei nº 
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L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Súmula:- Dispõe sobre a Criação do Projeto "Comércio 
nos Bairros" e incentivos para o estabelecimento 
de pequenos comércios e pequenas indústrias 
em bairros do Município, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA 
E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica instituído o Projeto "Comércio nos Bairros", com o objetivo de fomentar o 
empreendedorismo, gerar emprego e renda, e estimular o crescimento econômico 
sustentável nos bairros do município. 
O município poderá disponibilizar terrenos de sua propriedade de lotes de até 
900m2 (novecentos metros quadrados), mediante alienação, para a instalação de 
pequenos comércios e pequenas indústrias em bairros que necessitem de estímulo 
econômico, desde que os empreendimentos estejam alinhados com as diretrizes 
deste projeto. 
Para serem elegíveis à doação de terrenos, os interessados deverão atender aos 
seguintes critérios: 
1. Ser pessoa jurídica de natureza comercial de pequeno porte, conforme 
legislação vigente; 
li. Apresentar plano de negócios detalhado, demonstrando a viabilidade e 
impacto socioeconômico do empreendimento; 
Ili. Comprometer-se a gerar empregos para a comunidade local. 
O processo de seleção dos beneficiários das doações será conduzido por uma 
comissão nomeada pelo Poder Executivo, composta por representantes de 
diferentes áreas, como economia, urbanismo e desenvolvimento. 
Os terrenos alienados serão devidamente registrados em nome do 
empreendimento beneficiado, com cláusula de reversão ao município em caso de 
descumprimento dos compromissos estabelecidos neste projeto. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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.. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Parágrafo único. Comprovada a necessidade do terreno, precedido de cronograma de 
construção, o prazo de início da obra não poderá ser superior a 06(seis) meses e o 
término de no máximo 02(dois) anos para o efetivo funcionamento do 
estabelecimento. 
Art. 6!! Os beneficiários deverão cumprir com as obrigações acordadas no plano de 
negócios, como a manutenção do emprego, o pagamento de impostos e taxas 
municipais, e a adoção de práticas sustentáveis em suas operações. 
Art. 7!! Todos os imóveis destinados através desta Lei, terão seu valor fixado em R$ 1,00 
(um) real o metro quadrado. 
Art. 8!! 
Art. 9!! 
Art. 10 
A presente Lei não será aplicada às regulamentações e limitações estabelecidas pelo 
Plano Diretor, pois, trata-se de estímulo às empresas nos bairros, a qual tem como 
objetivo promover o empreendedorismo, criar empregos, aumentar a renda local e 
fortalecer a comunidade. 
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo procedimentos, prazos e 
critérios para a seleção, avaliação e acompanhamento dos empreendimentos 
beneficiados, como também, após cumprimento de todas as exigências em lei a 
escritura definitiva. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
~~-•- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
ksinabJra digital avançada com certificado digital nio ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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