| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Autorização de pagamento de Abono Complementar aos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, mediante o repasse da assistência financeira complementar da União, no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica. |
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•• Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº.071/2023 r--------------, 1 1 1 PUBllCADO DATA: 25 de setembro de 2023 1 EDIÇÃO: 9607 PÁGINA(S): C2 1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte· TN I ·-------------- Súmula:- Autorização de pagamento de Abono Complementar aos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, mediante o repasse da assistência financeira complementar da União, no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica. Autógrafo de Lei nº ~ <E:[:) Projeto de Lei nº ~ % A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como Abono Complementar o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a todos os ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem do Município de Apucarana, retroativos a maio de 2023, e enquanto a União estiver realizando os repasses a título de assistência financeira. §1º Os valores repassados pela União a título de assistência financeira, para atendimento ao Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria, serão utilizados como parte do pagamento do referido Abono. §2º Caberá ao Município de Apucarana arcar com a diferença necessária para efetuar o pagamento do Abono mencionado no caput, utilizando recursos de sua própria dotação orçamentária. 3º A ausência de repasse do auxílio financeiro por parte da União, ou sua suspensão, desobriga o Município de efetuar o pagamento do Abono Complementar, enquanto perdurar essa falta de repasse. §4º O Abono de que trata o caput deste artigo não servirá de base para incidência de adicionais, gratificações e demais vantagens remuneratórias, servindo apenas como complemento para o cumprimento da Lei Federal, e não será incorporado aos vencimentos dos beneficiários, sendo devido apenas e tão somente enquanto a União efetuar os repasses a título de assistência complementar. §5º O Abono Complementar a que se refere esta Lei se aplica a todos os ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, independente da sua remuneração mensal. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de2 --- • Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná §6º Caberá à Autarquia Municipal de Saúde - AMS alimentar/informar o sistema lnvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde. §7º O valor fixado no caput deste artigo refere-se aos servidores com carga horária semanal de 40h, devendo ser pago proporcionalmente aos servidores com carga horária reduzida. Art. 2º Art. 3º O pagamento do Abono Complementar previsto nesta Lei será encerrado nas seguintes hipóteses:- 1 -falta de repasse dos recursos por parte da União; li - alteração do Piso Municipal Inicial da Carreira para os valores estabelecidos pela Lei Federal nº 14.434/2022. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567 /2023 e 1.135/2023 do Ministério da Saúde. Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. . Assinado eletronicamente por: ,,:..:-:.,__,_ SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.~49-49 Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP· Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de2