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norma nº 71/2023

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutorização de pagamento de Abono Complementar aos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, mediante o repasse da assistência financeira complementar da União, no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica.
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•• Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.071/2023 
r--------------, 1 
1 
1 
PUBllCADO 
DATA: 25 de setembro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9607 PÁGINA(S): C2 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte· TN I 
·-------------- 
Súmula:- Autorização de pagamento de Abono 
Complementar aos ocupantes do cargo de 
Técnico de Enfermagem, mediante o repasse da 
assistência financeira complementar da União, no 
âmbito do Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~ <E:[:) 
Projeto de Lei nº ~ % 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como Abono Complementar o 
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a todos os ocupantes do cargo de 
Técnico de Enfermagem do Município de Apucarana, retroativos a maio de 2023, e 
enquanto a União estiver realizando os repasses a título de assistência financeira. 
§1º Os valores repassados pela União a título de assistência financeira, para 
atendimento ao Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 
2022, para cada categoria, serão utilizados como parte do pagamento do referido 
Abono. 
§2º Caberá ao Município de Apucarana arcar com a diferença necessária para efetuar 
o pagamento do Abono mencionado no caput, utilizando recursos de sua própria 
dotação orçamentária. 
3º A ausência de repasse do auxílio financeiro por parte da União, ou sua suspensão, 
desobriga o Município de efetuar o pagamento do Abono Complementar, enquanto 
perdurar essa falta de repasse. 
§4º O Abono de que trata o caput deste artigo não servirá de base para incidência de 
adicionais, gratificações e demais vantagens remuneratórias, servindo apenas como 
complemento para o cumprimento da Lei Federal, e não será incorporado aos 
vencimentos dos beneficiários, sendo devido apenas e tão somente enquanto a 
União efetuar os repasses a título de assistência complementar. 
§5º O Abono Complementar a que se refere esta Lei se aplica a todos os ocupantes 
do cargo de Técnico de Enfermagem, independente da sua remuneração mensal. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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--- 
• Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
§6º Caberá à Autarquia Municipal de Saúde - AMS alimentar/informar o sistema 
lnvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado 
pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde. 
§7º O valor fixado no caput deste artigo refere-se aos servidores com carga horária 
semanal de 40h, devendo ser pago proporcionalmente aos servidores com carga 
horária reduzida. 
Art. 2º 
Art. 3º 
O pagamento do Abono Complementar previsto nesta Lei será encerrado nas 
seguintes hipóteses:- 
1 -falta de repasse dos recursos por parte da União; 
li - alteração do Piso Municipal Inicial da Carreira para os valores estabelecidos 
pela Lei Federal nº 14.434/2022. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Lei 
Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567 /2023 e 1.135/2023 
do Ministério da Saúde. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. 
. Assinado eletronicamente por: 
,,:..:-:.,__,_ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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