| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEO MALHAS LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI NQ., 072/2023
r--------------, 1 PUBllCADO 1 1
1 DATA: 26 de setembro de 2023
1 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa LEO MALHAS
LTDA., como especifica.
Autógrafo de Lei nº 'Bj_
Projeto de Lei nº c-B~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
t., E,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
LEO MALHAS LTDA. - CNPJ nº 28.237.039/0001-46, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 3.006,69m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 04 (quatro) da quadra 02 (dois), com área de
l.503,58m2
, Objeto da Matrícula nº 44.984 do Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 05 (cinco) da quadra 02 (dois), com área de 1.503,llm2
,
Objeto da Matrícula nº 44.985 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
tecidos de malha.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023.
• •.• Assinado eletronicamente por:
i....,il: SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
A=:::lnatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Bra!;i.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
{Júnior Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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