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norma nº 72/2023

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEO MALHAS LTDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI NQ., 072/2023 
r--------------, 1 PUBllCADO 1 1 
1 DATA: 26 de setembro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
'-------------- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa LEO MALHAS 
LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 'Bj_ 
Projeto de Lei nº c-B~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
t., E, 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
LEO MALHAS LTDA. - CNPJ nº 28.237.039/0001-46, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 3.006,69m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 04 (quatro) da quadra 02 (dois), com área de 
l.503,58m2
, Objeto da Matrícula nº 44.984 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 05 (cinco) da quadra 02 (dois), com área de 1.503,llm2
, 
Objeto da Matrícula nº 44.985 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca 
de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
tecidos de malha. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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< . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 5!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. 
• •.• Assinado eletronicamente por: 
i....,il: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
A=:::lnatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
Bra!;i.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
{Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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