| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI' Nº 073/2023 r--------------, 1 PUBLICADO DATA: 26 de setembro de 2023 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : '-------------- Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº ~z. Projeto de Lei nº ~ <B A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.1!! Art. 22 Art. 32 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.001-Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 501-Alienação de Ativos /Bens Móveis 344905200 - Equipamentos e material permanente 148.679,14 TOTAL 148.679,14 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano Fonte de Recursos: 501-Alienação de Ativos /Bens Móveis (851) 344905200 - Equipamentos e material permanente 1 148.679,14 TOTAL 1 148.679,14 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de setembro 2023. • Assinado eletronicamente por: ,,~.•- SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 As~inetura digital evençade com certificado digital não ICPBra~II. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1