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norma nº 73/2023

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI' Nº 073/2023 
r--------------, 
1 PUBLICADO 
DATA: 26 de setembro de 2023 
EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : '-------------- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no valor de 
R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos 
e setenta e nove reais e quatorze centavos), conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~z. 
Projeto de Lei nº ~ <B 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1!! 
Art. 22 
Art. 32 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no 
orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e quatorze centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal n2. 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001-Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 501-Alienação de Ativos /Bens Móveis 
344905200 - Equipamentos e material permanente 148.679,14 
TOTAL 148.679,14 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Fonte de Recursos: 501-Alienação de Ativos /Bens Móveis 
(851) 344905200 - Equipamentos e material permanente 1 148.679,14 
TOTAL 1 148.679,14 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro 2023. 
• Assinado eletronicamente por: 
,,~.•- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As~inetura digital evençade com certificado digital não ICP￾Bra~II. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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