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norma nº 75/2023

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº 075/2023 
r--------------, 1 PUBLICADO 1 
DATA: 26 de setembro de 2023 
EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
'-------------- 
Autógrafo de Lei nº~ 
Projeto de Lei nº "J'0 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e 
dois mil e cinco reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), 
como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.014 - Secretaria de Prom. Artística, Cultural e Turismo 
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o 
Turismo 
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n!! 
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 
333504100 - Contribuições 83.001,25 
333604500 - Subvenções econômicas 166.002,50 
333904800- Outros auxílios financeiros a pessoas 83.001,25 
TOTAL 332.005,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1054, nos termos 
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: ift~ SEBASTIAO FERREIRA 
rr:t MARTINS IUNIOR 
• 878.239.'349-49 
~ 
- 
As!.inatura digibll avençada com certificado digitei não ICP￾Bra:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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