| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), conforme especifica. |
| native_id | 9278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº 075/2023 r--------------, 1 PUBLICADO 1 DATA: 26 de setembro de 2023 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 '-------------- Autógrafo de Lei nº~ Projeto de Lei nº "J'0 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1!! Art. 2!! Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 02 - Poder Executivo 02.014 - Secretaria de Prom. Artística, Cultural e Turismo 0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o Turismo Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n!! 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 333504100 - Contribuições 83.001,25 333604500 - Subvenções econômicas 166.002,50 333904800- Outros auxílios financeiros a pessoas 83.001,25 TOTAL 332.005,00 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1054, nos termos do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. Assinado eletronicamente por: ift~ SEBASTIAO FERREIRA rr:t MARTINS IUNIOR • 878.239.'349-49 ~ - As!.inatura digibll avençada com certificado digitei não ICPBra:.il. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1