| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº 076/2023 r---------------, 1 PUBLICADO DATA: 26 de setembro de 2023 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº '.SÇ Projeto de Lei nº ~ ,t... A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.12 Art. 22 Art. 32 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 07 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 001- lnst. Des. Pesq. e Planejamento 0015.0452.0077.2077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito (415) 333903000 - Material de consumo 50.000,00 (423) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 250.000,00 TOTAL 300.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo - - - - -·- 005 - Secretaria da Fazenda 0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito (251) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 300.000,00 TOTAL - 1 300.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. Assinado eletronicamente por: il:~ SEBASTIAO FERREIRA l*°-:t MARTINS IUNIOR ' 878.239,j49-49 . ., ~ co u .o .!:! ~sinatura digital avançada cem certificado digital não ICPBro:.il. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1