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norma nº 76/2023

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº 076/2023 
r---------------, 
1 PUBLICADO 
DATA: 26 de setembro de 2023 
EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº '.SÇ 
Projeto de Lei nº ~ ,t... 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no 
orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093, de 08 de novembro de 2022), como 
segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
001- lnst. Des. Pesq. e Planejamento 
0015.0452.0077.2077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana 
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(415) 333903000 - Material de consumo 50.000,00 
(423) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 250.000,00 
TOTAL 300.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo - - - - -·- 
005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(251) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 300.000,00 
TOTAL - 
1 300.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
il:~ SEBASTIAO FERREIRA 
l*°-:t MARTINS IUNIOR 
' 878.239,j49-49 
. ., 
~ 
co 
u 
.o 
.!:! 
~sinatura digital avançada cem certificado digital não ICP￾Bro:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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