| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis ~ dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa DONATTI MAIS AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., como especifica. |
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_ .. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº.078/2023 r--------------. 1 PUBllCADO DATA: 26 de setembro de 2023 1 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 : ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN _: Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa DONATTI MAIS AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., como especifica. Autógrafo de Lei n2 §;>r Projeto de Lei n2 _~...:.-'f1,--- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa DONATTI MAIS AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ nº 14.237.156/0001- 03, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, totalizando 5.250,00m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município:- 1. LOTE DE TERRAS SOB NR 19 (dezenove) da quadra 01 (um), com área de 1.750,00m 2 , Objeto da Matrícula nº 44.973 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana; li. LOTE DE TERRAS SOB NR 20 (vinte) da quadra 01 (um), com área de 1.750,00m2, Objeto da Matrícula nº 44.974 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana; Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 21 (vinte e um) da quadra 01 (um), com área de 1.750,00m 2 , Objeto da Matrícula nº 44.975 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Art. 2º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação e comercialização de capas e mantas de vinil para piscinas e produtos similares; comércio varejista e atacadista de produtos para piscinas e saneantes. -e o o o "' ., ,-.. ~ Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 3º Art. 4º Art. Sº Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. 'C o o o N ., ,-. ,J:! Assinado eletronicamente por: · '· SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 A!.~lnatura digital avançada com certfficado digital nio ICP· Bruil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de2