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norma nº 79/2023

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana, sobre a criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga as Leis Municipais n°s. 118/2009 e 154/2012, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.079/2023 
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1 PUBllCADO 
DATA: 26 de setembro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : '-------------- 
Súmula:- Dispõe sobre a estrutura organizacional e 
funcional do Conselho Municipal de Direitos da 
Mulher do Município de Apucarana, sobre a 
criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga 
as Leis Municipais n°
5
• 118/2009 e 154/2012, 
conforme especifica. 
/.\utógrafo de Lei n2 ~ ~ 
Projeto de Lei n2 45 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - CMDM 
SEÇÃO 1 
Art. 1º 
Art. 2º 
A presente Lei organiza a composição e a estrutura funcional do Conselho Municipal 
de Direitos da Mulher - CMDM observado a implementação, composição, 
estruturação, atribuições, competências, gestão e funcionamento deste órgão. 
O CMDM consiste em órgão colegiado, paritário e autônomo de caráter consultivo, 
propositivo, fiscalizador e deliberativo, responsável por fomentar e propor políticas 
públicas para mulheres no Município de Apucarana. 
Parágrafo único. No âmbito das finalidades previstas nos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, o CMDM fica vinculado à estrutura do organismo de 
Políticas Públicas para Mulheres do Município de Apucarana. 
Art. 3º O CMDM tem por escopo possibilitar a participação popular de mulheres, atuar no 
controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros e propor diretrizes para 
ações e políticas governamentais de promoção dos direitos das mulheres. 
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Parágrafo único. Caberá ao CMDM exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos 
das mulheres no Município de Apucarana. 
SEÇÃO li 
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS 
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Art. 4!! O Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana possui as 
seguintes atribuições:- 
1. Traçar diretrizes, avaliar, propor, discutir e participar da formulação e 
fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das 
mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de 
preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do 
Município de Apucarana; 
li. Propor projetos, programas e serviços de modo a assegurar a transversalidade 
de políticas públicas para mulheres junto às demais políticas setoriais do 
Município; 
Ili. Registrar, fiscalizar, monitorar e disciplinar projetos, programas e serviços de 
atendimento à mulher; 
IV. Propor e promover estratégias, mecanismos e instrumentos que assegurem a 
ampla participação feminina e o controle social sobre as políticas públicas para 
mulheres; 
V. Emitir pareceres a projetos de Lei Municipal que trate sobre a temática de 
gênero, enfrentamento da violência contra a mulher, igualdade de direitos e 
empoderamento feminino, desde que solicitado pela Câmara Municipal de 
Apucarana; 
VI. Sugerir e colaborar com projetos de Lei Municipal que versem sobre Políticas 
Públicas de Promoção e proteção dos direitos das Mulheres, o incentivo a 
participação feminina na política e a eliminação da discriminação contra a 
mulher; 
VII. Participar da elaboração e a avaliação de proposta orçamentária do Município 
(PPA, LDO e LOA) demonstrando ao órgão responsável pela formulação, 
indicadores para a implantação e execução de políticas para mulheres; 
VIII. Deliberar, estabelecer diretrizes e critérios sobre editais voltados à ampliação 
e implementação de Políticas Públicas para mulheres; 
IX. Acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas 
jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento às 
mulheres; 
X. Articular com órgãos e entidades públicas e privadas visando o incentivo e o 
aperfeiçoamento na promoção dos direitos das mulheres, o enfrentamento da 
violência contra mulher e participação feminina na política; 
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XI. Sugerir e colaborar com o Poder Executivo na elaboração de plano e programas 
de governo de âmbito municipal, referente a políticas de atendimento à 
mulher. 
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana:- 
1. A elaboração e implantação do Plano Municipal de Políticas para Mulheres em 
consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e 
Nacional; 
li. A organização e execução das Conferências Municipais de Políticas Públicas 
para as mulheres em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos 
da Família; 
Ili. O cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres 
que pretendam integrar o CMDM; 
IV. A elaboração e aprovação do Regimento Interno do CMDM; 
V. A análise e encaminhamento aos órgãos competentes, de denúncias e 
reclamações, de qualquer pessoa ou entidade, sobre situações de desrespeito, 
violação de direitos assegurados ou violência institucional à mulher; 
VI. O incentivo e apoio a campanhas, ações, eventos, estudos e pesquisas no 
campo da promoção, proteção e garantia dos direitos e enfrentamento a 
violência contra a mulher; 
VII. A articulação com órgãos e entidades públicas e privadas visando o 
aperfeiçoamento e promoção dos direitos da mulher no âmbito municipal; 
VIII. A articulação com movimentos de mulheres, movimentos feministas e com os 
demais conselhos de direitos, visando à cooperação mútua na promoção da 
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e, a ampliação de 
direitos à mulher; 
IX. A elaboração do plano de trabalho deste Conselho de Direitos. 
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Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com órgãos municipais, estaduais e 
federais da administração pública direta e indireta, objetivando o cumprimento das 
suas atribuições e competências. 
SEÇÃO Ili 
COMPOSIÇÃO E MANDATO 
Art. 6!! O CMDM será composto por vinte cadeiras, cujas vagas serão ocupadas por 
representatividade paritária de 50% do Poder Público Municipal e 50% da Sociedade 
Civil organizada ou Terceiro Setor. 
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§1º As vagas do CMDM pertencem às Secretarias ou Autarquias, movimentos sociais, 
comunidade acadêmica ou terceiro setor, conforme previsto nesta Lei. 
§2º Cada ocupante de uma das vagas do CMDM designará uma representante 
Conselheira de Direito titular e sua respectiva suplente. 
§3º As Conselheiras de Direito terão direito a voz e a voto sobre as deliberações do 
CMDM. 
Art. 7º A representatividade do Poder Público será composta por uma integrante titular e 
uma integrante suplente, indicada pela gestora ou gestor da pasta e ratificada pelo 
chefe do Poder Executivo Municipal. 
§1º A representatividade do Poder Público Municipal se dará da seguinte forma: 
1. Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; 
li. Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Ili. Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultura e Turística; 
IV. Secretaria Municipal de Esportes; 
V. Secretaria Municipal da Agricultura; 
VI. Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VII. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego; 
VIII. Secretaria Municipal da Fazenda; 
IX. Autarquia Municipal de Educação; 
X. Autarquia Municipal da Saúde. 
§2º Havendo a modificação de nomenclatura da Secretaria ou Autarquia, junção de 
políticas numa mesma pasta ou a extinção de algum dos organismos elencados nos 
incisos I a X deste artigo, deverá o (a) Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de 
garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover por 
meio de Decreto a indicação do órgão ou política que substituirá ou que seja mais 
similar a esta. 
§3º As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo (a) 
Chefe do Executivo de Apucarana por meio de Decreto Municipal. 
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Art. 8º 
Art. 9º 
A representatividade de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como 
entidades, associações, OSCIPIS, ONGS, cooperativas e outros de interesse público, 
bem como movimentos organizados de mulheres, movimentos ou coletivos 
feministas, organização de comunidade acadêmica, todos em funcionamento no 
município de Apucarana, será composta por dez representantes titulares e 
respectivas suplentes. 
§1º Os movimentos sociais, comunidade acadêmica e terceiro setor representado no 
CMDM deverá estar, obrigatoriamente, ligado às pesquisas e estudos em gênero, 
atendimento, promoção e proteção a direitos e igualdade feminina ou na atuação do 
enfrentamento às violências contra a mulher. 
§2º A representatividade da sociedade civil no CMDM deverá respeitar uma 
diversidade de segmentos, contemplando ao menos cinco dos seguimentos abaixo:- 
1. Associações ou conselhos de classe e organizações ou movimentos sociais de 
defesa de direitos da mulher ou enfrentamento a violência de gênero; 
li. Organizações ou movimentos de mulheres negras; 
Ili. Organização ou movimentos feministas de mulheres; 
IV. Mulheres indígenas; 
V. Organização ou movimento de mulheres com deficiência e mulheres idosas; 
VI. Organização ou movimento LGBTQI+; 
VII. Organização ou movimento de mulheres rurais; 
VIII. Comunidade ou núcleo acadêmico que execute programa, projeto de pesquisa, 
ensino ou extensão em gênero; 
IX. Organização de mulheres de sindicatos representantes de classe; 
X. Movimento estudantil que atue na pauta de igualdade de gênero. 
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Os movimentos sociais, comunidade acadêmica e as entidades da Sociedade Civil 
organizada que comporão o CMDM serão eleitos em assembleia podendo ocorrer em 
Conferência Municipal ou Regional, Reunião Ampliada ou Audiência Pública. 
§1º A assembleia em que acontecerá o pleito para a escolha das representatividades 
da Sociedade civil no CMDM deverá ser convocada com no mínimo 30 dias de 
antecedência, por meio de edital elaborado e aprovado pela atual composição do 
CMDM, o qual definirá a metodologia dos trabalhos, as regras que orientarão o 
respectivo processo eleitoral, as regras de impugnação, bem como, os prazos, 
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requisitos e condições para a habilitação das organizações interessadas e 
concorrentes; 
§2º As entidades habilitadas para participar do processo eleitoral, de acordo com o 
referido edital e em plenária designada para o feito, elegerão entre si as entidades 
que comporão o CMDM; 
Art.10 As representatividades da sociedade civil eleitas em assembleia terão até quinze dias 
para indicação das suas representantes, uma titular e uma suplente, por meio de 
ofício destinado ao CMDM. 
Parágrafo único. A não indicação da representante titular e da representante suplente· pela 
entidade da sociedade civil eleita ensejará a perda do mandato e, a consequente 
substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão; 
Art. 11 O mandato de cada representatividade eleita terá a duração de dois anos, renováveis 
por mais dois anos, podendo aquela organização do terceiro setor, comunidade 
acadêmica ou movimento social pleitear reeleição em assembleia seguinte. 
Art. 12 A entidade com representatividade no CMDM que, no período de um ano, deixar de 
se fazer presente pela titular ou suplente indicada, em quatro reuniões ordinárias 
consecutivas ou, seis reuniões intercaladas, sem que haja justificativa formal 
registrada por ofício ou email, perderá sua vaga no CMDM. 
Parágrafo único. A vaga da sociedade civil será substituída por aquela entidade que pleiteando a 
participação no CMDM em assembleia, não foi eleita, contudo atingiu mais votos 
para vaga. 
Art.13 
Art.14 
Os movimentos socrars, comunidade acadêmica e entidades da Sociedade Civil 
organizada com cadeira no CMDM poderão decidir sobre a substituição da 
representante titular e/ou suplente a qualquer tempo, desde que justificado os 
motivos comunicados por meio de ofício ao CMDM, em até 15 dias antes da 
ocorrência da reunião ordinária. 
O CMDM poderá solicitar a substituição da conselheira ou suplente representante da 
vaga quando existir reiteradas faltas ou descumprimento das funções previstas nesta 
Lei e no regimento interno. 
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Art. 15 O desempenho das funções de conselheira ou da sua suplente consiste em atividade 
voluntária de interesse público e não conterá qualquer remuneração ou percepção de 
gratificação onerosa. 
Parágrafo umco. Por possuir previsão e resguardo constitucional e, sendo considerado um 
serviço relevante prestado ao Município, a função de conselheira ou suplente justifica 
a prioridade em razão deste, bem como a ausência dos espaços de atividade 
profissional para o cumprimento de atividades oficiais do CMDM. 
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Art.16 
Art.17 
Serão convidadas a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito a 
voto:- 
1. Uma representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná com jurisdição no 
âmbito do Município; 
li. Uma representante do Ministério Público do Estado do Paraná com jurisdição 
no âmbito do Município; 
Ili. Uma representante da Câmara de Vereadores do Município; 
IV. Uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil ao nível regional; 
V. Uma representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação 
Municipal/Regional; 
VI. Uma representante da Procuradoria Municipal da Mulher; 
VII. Uma representante da Patrulha Maria da Penha. 
SEÇÃO IV 
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
O CMDM organizar-se-á com a seguinte Estrutura: - 
1 - Comissão Diretora, composta por:- 
a) Presidenta; 
b) Vice-Presidenta; 
c) Tesoureira. 
li - Secretaria Executiva, a ser constituída por duas profissionais lotadas na SEMAF e 
designadas pela gestora da pasta: - 
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a) Primeira Secretária; 
b) Segunda Secretária. 
Ili - Plenária, composta por:- 
a) Conselheiras e respectivas suplentes, com direito a voz e voto; 
b) Convidadas e convidados com direito a voto. 
Parágrafo único. O detalhamento das funções, competências e atribuições das Conselheiras de 
Direito, da Comissão Diretora e da Secretaria Executiva será definido por regimento 
interno, a ser votado e aprovado em reunião plenária do CMDM. 
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Art.18 
Art. 19 
A votação para a composição da Comissão Diretora ocorrerá na primeira reunião 
ordinária após a assembleia designada para a renovação do CMDM. 
§1º A Comissão Diretora será eleita pelas representantes constituídas como 
Conselheiras de Direito, com a presença de maioria absoluta da representatividade e 
seguindo dinâmica prevista em regimento interno do CMDM. 
§2º A Comissão Diretora será renovada a cada dois anos por meio de eleição interna, 
respeitando a alternância da presidência entre Poder Público e Sociedade Civil 
organizada. 
À Presidente do CMDM compete: 
1. Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades; 
li. Dirigir as atividades do Conselho; 
Ili. Presidir e conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
IV. Convocar as sessões do Conselho; 
V. Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho. 
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Parágrafo único. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas ou impedimentos pela 
Vice-Presidente e, na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a suplente 
da Presidência. 
Art. 20 
Art. 21 
O CMDM reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês e extraordinariamente 
quando necessário, desde que por convocação de sua Presidente ou a requerimento 
da maioria de suas representantes. 
§1º Os trabalhos da plenária acontecerão por meio de reunião ordinária ou 
extraordinária e iniciar-se-á com o quórum mínimo, da maioria mais um da 
representatividade de conselheiras e, em segunda e última convocação, com 
qualquer número. 
§2º As decisões e deliberações do CMDM serão decididas pelas Conselheiras de 
Direito mediante consulta em plenária, devendo para sua aprovação obter a votação 
da maioria relativa da representatividade. 
A plenária do CMDM poderá decidir e votar sobre a instituição de comissões internas, 
grupos temáticos ou de trabalho, a depender de objetivos ou necessidades para a 
implantação, implementação ou monitoramento de políticas públicas para mulheres. 
Parágrafo único. As comissões/grupos terão caráter permanente ou temporário, devendo ser 
constituído por meio de resolução aprovada pelo CMDM, a qual definirá:- 
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1. As competências e atribuição; 
li. Os objetivos, metas e competências; 
Ili. As Conselheiras que comporão; 
IV. O tempo, quando as tarefas forem temporárias. 
Art. 22 A convocação da reunião ordinária ou extraordinária será promovida pela secretaria 
executiva por meio de ofício, e-mail, divulgação eletrônica ou outra comunicação. 
§1º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão divulgadas e públicas, abertas a 
participação de quaisquer interessados ou interessadas. 
§2º O CMDM poderá convidar para participar das sessões plenárias, com direito a voz 
e sem direito a voto, representantes da sociedade civil organizada, organismos e 
órgãos públicos ou privado, cuja participação compreenda como complementar para 
a superação da pauta ou demanda trazida ao conselho, bem como, de pessoas que 
por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão 
de matéria em exame; 
Art. 23 Todas as conselheiras empossadas deverão passar por capacitação, cabendo ao 
CMDM prever plano ou projeto de formação preliminar e continuada. 
CAPÍTULO li 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL OU REGIONAL DE POLÍTICA PARA MULHERES 
SEÇÃO 1 
Art. 24 Fica instituída a Conferência Municipal ou Regional de Política para Mulheres a ser 
composta e presidida por: 
1. Delegadas representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal conforme 
o artigo 7º desta Lei; 
li. Delegadas representantes de Organização da Sociedade Civil, coletivos e 
movimentos sociais de mulheres, atendendo as exigências do artigo 8º desta 
Lei; 
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Ili. Delegadas representantes de serviços públicos de competência do Governo do 
Estado do Paraná; 
IV. Convidados e convidadas; 
V. Participantes interessadas e interessados. 
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§1º Somente as Delegadas terão direito a voz e voto, as e os demais participantes 
terão direito a voz. 
§2º Cada entidade da Sociedade Civil organizada ou de movimentos sociais, bem 
como Autarquias e Secretarias Municipais, poderão indicar apenas uma Delegada e 
sua suplente. 
Art. 25 
Art. 26 
Art. 27 
Art. 28 
Art. 29 
As Conferências Municipais da Mulher seguirão as orientações, diretrizes e calendário 
dos Conselhos de Direitos de âmbito Estadual e Nacional. 
Excepcionalmente e mediante a aprovação em plenária do CMDM, poderá ocorrer a 
Conferência de Políticas para Mulheres de modo regionalizada, atendendo os 
municípios da Regional da Política de Assistência Social e da Comarca de Apucarana. 
A Conferência Municipal ou Regional de Políticas para Mulheres será organizada, 
implementada e executada sob a coordenação do CMDM e do organismo municipal 
de Política para Mulheres. 
§1º A Comissão organizadora da Conferência Municipal ou Regional de Política para 
Mulheres será constituída provisoriamente por meio de deliberação do CMDM e 
indicada por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
§2º As diretrizes para a organização das Conferências Municipais ou Regionais de 
Políticas para Mulheres serão estabelecidas em plenária, seguindo as deliberações 
dos Conselhos Estadual e Nacional e, ratificadas por deliberação do CMDM a ser 
publicada pelo Poder Público Municipal. 
§3º A execução, condução e funcionamento das Conferências Municipais ou 
Regionais será definida em regimento interno da conferência, preliminarmente 
elaborado e aprovado em assembleia do CMDM e ratificado pela maioria da 
delegação da conferência. 
O Poder Executivo Municipal arcará com as despesas de realização e divulgação das 
Conferências Municipais dos Direitos da Mulher. 
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SEÇÃO li 
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES 
São objetivos das Conferências Municipais ou Regionais de Políticas para Mulheres:- 
1. Atender os preceitos constitucionais do controle social e participação popular 
na elaboração de políticas públicas; 
li. Fortalecer a atuação do CMDM e fomentar o protagonismo feminino na 
elaboração de políticas públicas para mulheres; 
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Ili. Avaliar o Plano Municipal de Políticas para Mulheres, com vistas a sua 
ampliação e aprimoramento; 
IV. Propor e aprovar estratégias e ações para a implantação e implementação de 
políticas públicas para mulheres; 
V. Definir metas a serem inseridas nos Planos Municipais de Políticas para 
Mulheres; 
VI. Definir prioridades e fixar diretrizes às Políticas Públicas Municipais para 
Mulheres, as quais deverão estar previstas no Plano Municipal. 
Parágrafo único. A renovação das vagas no CMDM poderá sobrevir das Conferências Municipais 
de Políticas para Mulheres, devendo quando ocorrer, o chefe do Poder Executivo 
Municipal dar posse às representatividades eleitas e as nomeadas pelo poder público 
no prazo de trinta dias a contar da Conferência Municipal. 
CAPÍTULO Ili 
DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES 
SEÇÃO 1 
DA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO 
Art. 30 O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres {PMPPM) consiste num 
instrumento obrigatório de planejamento e gestão, o qual estabelece princípios, 
diretrizes, objetivos, ações e metas que nortearão a implantação, implementação e 
execução de políticas públicas para as mulheres no âmbito do município. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres deverá conter 
minimamente: 
1. Princípios, diretrizes e orientações voltadas à implantação, implementação e 
ampliação de políticas públicas para mulheres no âmbito Municipal; 
li. A previsão da transversalidade como mecanismo estratégico de gestão; 
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Ili. A intersetorialidade como metodologia de trabalho em rede; 
IV. A definição de modelos de gestão, os quais devem consistir em estruturantes, 
sistêmicos, sustentáveis, transversais, inclusivas, participativos, democráticos e 
transparentes; 
V. A sistematização de objetivos, metas, ações e estratégias de médio e longo 
prazo; 
VI. A indicação de serviços, programas, projetos e ações necessárias para atingir os 
objetivos e metas estabelecidas. 
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Art. 31 
Art. 32 
Compete ao CMDM, mediante assessoria de equipe profissional da Secretaria 
Municipal da Mulher e Assuntos da Família, a construção do Plano Municipal de 
Política Pública para Mulheres, bem como a sistematização, organização e 
compilação das propostas aprovadas em plenária da Conferência Municipal ou 
Regional. 
O Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres terá vigência de oito anos, 
devendo ocorrer sistematicamente à avaliação a cada quadriênio. 
Parágrafo único. Compete ao CMDM e ao organismo municipal de políticas públicas da mulher 
promover o monitoramento e a avaliação do PMPPM, sugerir e apresentar a qualquer 
tempo as alterações necessárias deste instrumento para apreciação da plenária do 
conselho. 
Art. 33 
Art. 34 
É de competência e atribuição do CMDM promover estratégias para a implantação e 
implementação do Plano Municipal de Política Pública para Mulheres, podendo para 
tanto, constituir comissões ou grupo de trabalho. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES 
SEÇÃO 1 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO 
Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento 
municipal de natureza contábil e público, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher 
e Assuntos da Família e gerido pelo CMDM, sob a orientação e fiscalização da 
Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda. 
Parágrafo único. As movimentações dos recursos são autorizadas pela presidente do CMDM, 
após deliberação e em conjunto com o/a Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 35 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM tem por objetivo fomentar:- 
(. A capacitação continuada de Conselheiras de Direitos da Mulher; 
li. Promover a formação e capacitação de trabalhadores e trabalhadoras da rede 
de atendimento e proteção a mulher; 
Ili. Cofinanciar projetos do terceiro setor direcionados à defesa de direitos, 
pesquisa e monitoramento sobre a temática de equidade e igualdade de 
gênero e no atendimento a mulher, atendida as normativas de utilização de 
fundo público; 
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IV. Prover despesas para a realização de diagnósticos referentes à política pública 
de atendimento a mulher, dados e indicadores das mulheres munícipes, bem 
como outras demandas pertinentes às políticas para mulheres; 
V. Subsidiar orçamento para assessoria e consultoria a serviços, programas e 
projetos de atendimento a mulher, enfrentamento a violência doméstica, 
empoderamento feminino e igualdade de gênero; 
VI. Arcar com custos de serviços de terceiros de pessoa jurídica, desde que 
devidamente aprovado e deliberado pelo CMDM e justificado em resolução do 
conselho; 
VII. Financiar o desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais, 
monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às 
mulheres no Município; 
VIII. Custear diárias, passagens e despesas com locomoção e estadia de conselheiras 
do CMDM, desde que a atividade fim seja compatível com as funções, 
atribuições e competências deste conselho; 
IX. Financiar a aquisição de materiais gráficos, camisetas e souvenires destinados 
para projetos e campanhas de enfrentamento a violência contra a mulher e 
empoderamento feminino; 
X. Custear a aquisição de coffee break para a promoção de projetos e atividades 
com grupos de mulheres. 
§1º Toda ou qualquer utilização e destinação de valor em espécie do Fundo Municipal 
de Direitos da Mulher deverá, obrigatoriamente, passar por análise e aprovação em 
assembleia do CMDM, deliberada pela maioria relativa da representatividade deste 
Conselho, motivada e formalizada por meio de resolução a ser publicada pelo Poder 
Executivo Municipal. 
2º O Cofinanciamento de projetos dependerá de deliberação do CMDM, a qual se 
fará pública por meio de edital que justifique as necessidades de atendimento à 
política para mulheres, definam o objeto e parâmetros de financiamento, estabeleça 
critérios e exigências para a habilitação e participação do chamamento público, o 
tempo de vigência do convênio e execução do objeto. 
§3º A utilização de recurso público do Fundo deverá respeitar os principios da 
administração pública, bem como, de outras normas e legislações municipais, 
estaduais ou federais aplicadas à normatização do emprego de recursos públicos. 
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DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO 
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Art. 36 
Art. 37 
Art. 38 
As receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM poderão ser 
originárias de:- 
1. Recurso Livre Municipal proveniente de dotação orçamentária consignada ao 
Orçamento do Município; 
li. Destinação ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de organismos 
governamentais e/ou não governamentais, de abrangência nacional ou 
estrangeira; 
Ili. Recursos decorrentes de orçamento público Estadual ou Federal, provenientes 
de termos de aceite, editais ou transferência fundo a fundo; 
IV. Subvenções de caráter público; 
V. Recursos provenientes de convênios para o fomento de Direitos às Mulheres, 
celebrado com o Município; 
VI. Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a 
legislação pertinente e destinadas a este fim específico; 
VII. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da 
lei; 
VIII. Recursos Ordinários do Poder Executivo Municipal; 
IX. Outras receitas juridicamente possíveis de serem destinadas ao Fundo. 
Compete às Conselheiras do CMDM quanto ao Fundo Municipal de Direitos da 
Mulher- FMDM:- 
1. Gerir e deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo, atendido os 
objetivos desta Lei e a normativas reguladoras de utilização de recursos 
públicos; 
li. Fiscalizar e monitorar o emprego dos recursos do Fundo; 
Ili. Proceder à fiscalização e aprovação de prestações de contas; 
IV. Deliberar sobre plano de investimentos dos recursos do FMDM; 
V. Deliberar sobre editais para cofinanciamento de projetos voltados à política 
pública para mulher; 
VI. Traçar estratégias e fomentar a captação de recursos para o Fundo. 
Consiste como atribuição da Comissão Diretora do CMDM:- 
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1. Gerenciar os recursos do FMDM; 
li. Manter o controle escriturai das aplicações financeiras nos termos das 
deliberações e resoluções deste conselho; 
Ili. Proceder às prestações de contas a cada semestre por meio de demonstrativos 
financeiros do fundo; 
IV. Diligenciar sobre a conta pública do FMDM. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 39 
Art. 40 Os casos omissos nesta Lei serão saneados por meio de Resoluções do CMDM, 
Decreto do Poder Executivo Municipal e/ou por meio de Regimento Interno do 
CMDM a ser elaborado por comissão própria constituída para este fim, aprovado em 
plenária e publicado por meio de Resolução. 
Parágrafo único. O regimento interno do CMDM passará por avaliação e ajustes necessários a 
cada biênio. 
Art. 41 
Art. 42 
A Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família prestará todo o apoio 
técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do 
CMDM. 
Todas as decisões deste conselho deverão ser deliberadas em assembleia e 
publicadas por meio de resolução, respeitando a legislação, regras e princípios da 
administração pública. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial Leis Municipais n°
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de junho de 2009 e 154, de 10 de agosto de 2012, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
B78.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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