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norma nº 77/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 40/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GERALDA SIQUEIRA BORMAITA, COMO ESPECÍFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 77 /2015 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 
40/2015 que entre si celebram a Autarquia 
Municipal da Educação de Apucarana e a 
APMF do Centro Municipal de Educação 
Infantil Geralda Siqueira Bormaita, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 77 /15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio nº 40/2015 que entre si celebram 
a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de 
Educação Infantil Geralda Siqueira Bormaita. 
Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor 
de R$11.448,00 (onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais) por parte da Autarquia de 
Educação para a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Geralda Siqueira 
Bormaita, proporcionando melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na 
manutenção cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de julho de 2015 até 
31/12/2015. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2015. 
JCSS/OTL. 

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