| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2020, gestão Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº. 43/20_23 - Segunda Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 188688/2021, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 70/2023 EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão· de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2020, gestão Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº. 43/2023 - Segunda Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 188688/2021, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 70/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, DECRETO LEGISLATIVO Art. lº. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas da Prefeitura do Município de Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2020, gestão Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de Parecer Prévio nº. 43/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 188688/2021- Segunda Câmara, acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2020, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a respectiva decisão, a Prefeitura do Município de Apucarana, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça Eleitoral do Município, Ministério Público e Poder Judiciário. ..................................................................................................................... continua . ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 70/2023 pag. 2 Art. 3g. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 10 de outubro de 2023. J-i M /~,(~ Lu~ st/~~~a Ferreira ESIDENTE JCSS/AL.