| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 43/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MIGUEL MORENO, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 9310 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 80/2015
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio n2
43/2015 que entre si celebram a Autarquia
Municipal da· Educação de Apucarana e a
APMF do Centro Municipal de Educação
Infantil Miguel Moreno, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 80/15, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 43/2015 que entre si celebram
a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de
Educação Infantil Miguel Moreno.
Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor
de R$5.544,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais) por parte da Autarquia de
Educação para a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Miguel Moreno,
proporcionando melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção
cotidiana no âmbito escolar.
Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de julho de 2015 até
31/12/2015.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2015.
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José Airton DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.