| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 027/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A CASA LAR – CASA DO DODÔ |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br • DECRETO LEGISLATIVO N2. 95/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 027 /2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Casa Lar - Casa do Dodô. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 95/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 027 /2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Casa Lar - Casa do Dodô, firmado em 03 de novembro de 2015, visando ao desenvolvimento de programa de comunicação e divulgação denominado "Projeto Casa do Dodô.com". Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso. Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (03/11/2015), terminando no dia 30/10/2016. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 10 de dezembro de ~015. ed~ José ~co de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.