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norma nº 95/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 027/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A CASA LAR – CASA DO DODÔ
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
• 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 95/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
027 /2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, e a Casa Lar - Casa do 
Dodô. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 95/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 027 /2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e a Casa Lar - Casa do Dodô, firmado em 03 de novembro de 
2015, visando ao desenvolvimento de programa de comunicação e divulgação 
denominado "Projeto Casa do Dodô.com". 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e 
noventa reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado 
no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de 
desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (03/11/2015), terminando no dia 30/10/2016. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 10 de dezembro de ~015. ed~ 
José ~co de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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