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norma nº 96/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 96 / 2015
Date 2016-01-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 028/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 96/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
028/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, e a Associação de Pais e 
~ ' Amigos dos Excepcionais de Apucarana. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo n!2. 96/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 028/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, 
firmado em 01 de dezembro de 2015, visando à aquisição de equipamentos lúdicos e 
brinquedos que serão utilizados para a implantação de uma brinquedoteca, que 
contemplará ações voltadas para o processo de desenvolvimento biopsicossocial das 
crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta 
reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 
12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (01/12/2015), terminando no dia 30/10/2016. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de janeiro de 2016. _:) C j~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 

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