| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2015 |
| Date | 2016-01-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 028/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA |
| native_id | 9326 |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2, 96/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 028/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Associação de Pais e ~ ' Amigos dos Excepcionais de Apucarana. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n!2. 96/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 028/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, firmado em 01 de dezembro de 2015, visando à aquisição de equipamentos lúdicos e brinquedos que serão utilizados para a implantação de uma brinquedoteca, que contemplará ações voltadas para o processo de desenvolvimento biopsicossocial das crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso. Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (01/12/2015), terminando no dia 30/10/2016. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de janeiro de 2016. _:) C j~ José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE