| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2015 |
| Date | 2016-01-23 |
| Ementa | REFERENDA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS, EM ADIMPLEMENTO A COMPROMISSOS ANTERIORES, COMO ESPECIFICA |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2, 97 /2015 SÚMULA: REFERENDA Escritura Pública de Dação em Pagamento de Imóveis Urbanos, em adimplemento a compromissos anteriores, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 97/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADA Escritura Pública de Dação em Pagamento de imóveis urbanos em adimplemento a compromissos anteriores, que fazem Ricardo Teixeira Marques e sua esposa em favor do Município de Apucarana, tendo em conta dívidas contraídas pelo Serviço Notarial do 1º Ofício de Apucarana (CNPJ: 78.031.051/0001-78) junto ao Município de Apucarana, referente ao recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de anos passados. Parágrafo único - O valor total da dívida, conforme consta no Termo de Compromisso e Confissão de Dívida, datado de 25/06/2014, é de R$ 99.226,71 (noventa e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), já inclusos juros, correção monetária e multa. Art. 22 - O contribuinte citado no Art. 1º dará ao Município de Apucarana 4 (quatro) lotes de terra, avaliados globalmente em R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), sendo que a diferença será quitada à vista. Art. 32 - Após a autorização de dação em pagamento pelo Chefe do Poder Executivo, será providenciada, no prazo de até 30 (trinta) dias, a escritura pública de dação em pagamento, arcando o contribuinte com todas as despesas e tributos incidentes na operação. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de janeiro de 2016. ~C ~ José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE