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norma nº 97/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 97 / 2015
Date 2016-01-23
EmentaREFERENDA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS, EM ADIMPLEMENTO A COMPROMISSOS ANTERIORES, COMO ESPECIFICA
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matéria 13590 →

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 97 /2015 
SÚMULA: REFERENDA Escritura Pública de Dação em 
Pagamento de Imóveis Urbanos, em 
adimplemento a compromissos anteriores, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 97/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADA Escritura Pública de Dação em Pagamento de imóveis 
urbanos em adimplemento a compromissos anteriores, que fazem Ricardo Teixeira 
Marques e sua esposa em favor do Município de Apucarana, tendo em conta dívidas 
contraídas pelo Serviço Notarial do 1º Ofício de Apucarana (CNPJ: 78.031.051/0001-78) 
junto ao Município de Apucarana, referente ao recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza de anos passados. 
Parágrafo único - O valor total da dívida, conforme consta no Termo de 
Compromisso e Confissão de Dívida, datado de 25/06/2014, é de R$ 99.226,71 (noventa e 
nove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), já inclusos juros, correção 
monetária e multa. 
Art. 22 - O contribuinte citado no Art. 1º dará ao Município de Apucarana 4 
(quatro) lotes de terra, avaliados globalmente em R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil 
reais), sendo que a diferença será quitada à vista. 
Art. 32 - Após a autorização de dação em pagamento pelo Chefe do Poder 
Executivo, será providenciada, no prazo de até 30 (trinta) dias, a escritura pública de 
dação em pagamento, arcando o contribuinte com todas as despesas e tributos incidentes 
na operação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de janeiro de 2016. ~C ~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 

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