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norma nº 1/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A OFERTA DE BOLSAS PARCIAIS DE ESTUDOS PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, FIRMADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013, COMO ESPECÍFICA.
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.A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1/2014 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 1/14, de autoria da Comissão de Justiça 
e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: Referenda o termo de convênio que entre si 
celebram o CESUAP - Centro de Ensino 
Superior de Apucarana e o município de 
Apucarana, visando à oferta de bolsas 
parciais de estudos para os cursos de 
graduação e pós-graduação, firmado em 18 
de dezembro de 2013, como especifica. 
Art. 1º. Fica referendado o termo de convênio que entre si celebram o CESUAP - Centro 
de Ensino Superior de Apucarana e o município de Apucarana, visando à oferta de bolsas parciais de 
estudos para os cursos de graduação e pós-graduação, firmado em 18 de dezembro de 2013. 
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo a oferta de bolsas parciais de estudos 
para os cursos de graduação e pós-graduação pelo CESUAP - Centro de Ensino Superior de 
Apucarana, doravante denominado FAP - Faculdade de Apucarana aos colaboradores/estagiários 
regularmente vinculados no município de Apucarana, estagiários voluntários e para dependentes 
legais - cônjuges ou companheiros (as) legalmente reconhecidos (as) e filhos dos colaboradores 
regularmente vinculados ao município. 
Art. 3º. Os benefícios financeiros e demais informações do vencimento das 
mensalidades estão abarcadas pela cláusula sétima e oitava do presente termo de convênio. 
Art. 4º. Caso houver despesas decorrentes desse convênio, estas correrão de acordo 
com dotação orçamentária própria. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 8 de abril de 2014. 
3c/f:ffeP 
José Airton Deco de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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