| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A OFERTA DE BOLSAS PARCIAIS DE ESTUDOS PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, FIRMADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013, COMO ESPECÍFICA. |
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.A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1/2014 Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 1/14, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o termo de convênio que entre si celebram o CESUAP - Centro de Ensino Superior de Apucarana e o município de Apucarana, visando à oferta de bolsas parciais de estudos para os cursos de graduação e pós-graduação, firmado em 18 de dezembro de 2013, como especifica. Art. 1º. Fica referendado o termo de convênio que entre si celebram o CESUAP - Centro de Ensino Superior de Apucarana e o município de Apucarana, visando à oferta de bolsas parciais de estudos para os cursos de graduação e pós-graduação, firmado em 18 de dezembro de 2013. Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo a oferta de bolsas parciais de estudos para os cursos de graduação e pós-graduação pelo CESUAP - Centro de Ensino Superior de Apucarana, doravante denominado FAP - Faculdade de Apucarana aos colaboradores/estagiários regularmente vinculados no município de Apucarana, estagiários voluntários e para dependentes legais - cônjuges ou companheiros (as) legalmente reconhecidos (as) e filhos dos colaboradores regularmente vinculados ao município. Art. 3º. Os benefícios financeiros e demais informações do vencimento das mensalidades estão abarcadas pela cláusula sétima e oitava do presente termo de convênio. Art. 4º. Caso houver despesas decorrentes desse convênio, estas correrão de acordo com dotação orçamentária própria. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 8 de abril de 2014. 3c/f:ffeP José Airton Deco de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.