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norma nº 9/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, VISANDO À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO ÀS ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, BEM COMO À PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS REFERENTES À SEPARAÇÃO DOS RECICLÁVEIS NOS DOMICÍLIOS E DEMAIS LOCAIS DE GERAÇÃO DE RESÍDUOS, COMO ESPECIFICA
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 9/2014 
SÚMULA: Referenda o termo de convênio nº. 
19/2014, que entre si celebram a COCAP 
- Cooperativa Mista de Trabalho e 
Produção de (atadores e Separadores 
de Materiais Recicláveis de Apucarana e 
o Município de Apucarana, visando a 
realização de transferências para 
cessão de contribuição, objetivando 
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promoção de boas práticas 
ambientais referentes a separação dos 
recicláveis nos domicílios e demais 
locais de geração de resíduos, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 9/14, 
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº. 19/2014, que entre si 
celebram a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de (atadores e 
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana e o Município de Apucarana, 
visando a realização de transferências para concessão de contribuição, objetivando o 
desenvolvimento de ações de educação ambiental junto às escolas, associações de 
moradores e demais organização da sociedade civil, bem como à promoção de boas 
práticas ambientais referentes a separação dos recicláveis nos domicílios e demais 
locais de geração de resíduos . 
.............................................................................................................. continua . 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
continuação Decreto Legislativo nº. 9/14 pag. 2 
Art. 2º - Serão destinados pela concedente para execução do objeto do 
convênio, o montante de R$-60.000,00 (sessenta mil reais), que serão repassados 
conforme cronograma de desembolso decidido entre as partes, que é parte integrante 
do instrumento de convênio. 
aplicação de todos os recurs 
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2014. 
Yed'(}a~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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