| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA PARA O 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9330 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO N2. 3/2014 Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 2/14, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para cessão de servidores que integram o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Apucarana para o 10º Batalhão de Polícia Militar, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio para cessão de servidores que integram o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Apucarana para o 10º Batalhão de Polícia Militar. Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a cessão de dois servidores, ocupantes do cargo de "zelador", em regime de 40 (quarenta} horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua atividade profissional no órgão cessionário, na mesma jornada de trabalho, com ônus para o órgão cedente, inclusive os desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. Art. 3º - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 05 de maio de 2014 até 05 de maio de 2015, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 30 (trinta} dias antes do vencimento. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 9 de maio de 2014. José3 PRESIDENT : E 1c:r