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norma nº 3/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA PARA O 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, COMO ESPECIFICA.
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- CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 3/2014 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 2/14, de autoria da Comissão de Justiça 
e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para cessão 
de servidores que integram o quadro 
funcional da Prefeitura Municipal de 
Apucarana para o 10º Batalhão de Polícia 
Militar, como especifica. 
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio para cessão de servidores que 
integram o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Apucarana para o 10º Batalhão de 
Polícia Militar. 
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a cessão de dois servidores, 
ocupantes do cargo de "zelador", em regime de 40 (quarenta} horas semanais, para 
desempenhar funções inerentes à sua atividade profissional no órgão cessionário, na mesma 
jornada de trabalho, com ônus para o órgão cedente, inclusive os desdobramentos de 
licença prêmio, férias e avanços na carreira. 
Art. 3º - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 05 de maio de 2014 até 05 de 
maio de 2015, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as 
partes 30 (trinta} dias antes do vencimento. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 9 de maio de 2014. 
José3
PRESIDENT
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