| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O INSTITUTO EMATER, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE REGIONAL E MUNICIPAL, COMO ESPECÍFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO NQ, 4/2014 Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 2/14, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica referendado o termo de cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana e o Instituto EMATER para a construção da unidade regional e municipal de Apucarana, firmado em 23 de abril de 2014. Art. 2º - Para a execução do Termo de Cooperação, a Prefeitura Municipal realizará a construção da unidade regional e local de Apucarana, viabilizando um melhor atendimento aos produtores rurais da agricultura familiar, dando-lhes assistência técnica e extensão rural, conforme plano integrado de trabalho. Parágrafo Único. A realização da obra somente se dará após regular processo licitatório, devendo o mesmo ser concluído em, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do Termo de Cooperação, assim como o início das obras deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a conclusão da licitação. Art. 3º - Fica assegurado o montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por parte da EMATER, para aquisição de materiais, podendo ser aditado em até 50% (cinqüenta por cento) Parágrafo Único. O Município tem suas obrigações previstas no inciso li da Cláusula Quarta do Termo de Cooperação. Art. 4º - O prazo de vigência do termo de cooperação é o previsto em sua cláusula oitava, com início da data de sua publicação até o término da obra. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 23 de maio ~ d()J,<,'f' José Ar~e Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.