br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 4/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O INSTITUTO EMATER, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE REGIONAL E MUNICIPAL, COMO ESPECÍFICA.
native_id9331

Originating matéria

matéria 11361 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO NQ, 4/2014 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 2/14, 
de autoria da Comissão de Justiça e Redação, e de 
acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo 
o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica referendado o termo de cooperação que entre si celebram o 
Município de Apucarana e o Instituto EMATER para a construção da unidade regional e 
municipal de Apucarana, firmado em 23 de abril de 2014. 
Art. 2º - Para a execução do Termo de Cooperação, a Prefeitura Municipal 
realizará a construção da unidade regional e local de Apucarana, viabilizando um 
melhor atendimento aos produtores rurais da agricultura familiar, dando-lhes 
assistência técnica e extensão rural, conforme plano integrado de trabalho. 
Parágrafo Único. A realização da obra somente se dará após regular processo 
licitatório, devendo o mesmo ser concluído em, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias 
após a assinatura do Termo de Cooperação, assim como o início das obras deverá 
ocorrer em até 20 (vinte) dias após a conclusão da licitação. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
por parte da EMATER, para aquisição de materiais, podendo ser aditado em até 50% 
(cinqüenta por cento) 
Parágrafo Único. O Município tem suas obrigações previstas no inciso li da 
Cláusula Quarta do Termo de Cooperação. 
Art. 4º - O prazo de vigência do termo de cooperação é o previsto em sua 
cláusula oitava, com início da data de sua publicação até o término da obra. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 23 de maio ~ d()J,<,'f' 
José Ar~e Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →