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norma nº 5/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A REVITALIZAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 5/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
797612/2013, que entre si celebram a 
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à 
aquisição de instrumentos musicais para a 
revitalização da Banda Municipal de 
Apu_farana, como especifica. 
de Apucarana, eu, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 797612/2013 que entre si 
celebram a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e o Município de Apucarana, visando à 
aquisição de instrumentos musicais para a revitalização da Banda Municipal de Apucarana, 
firmado em 30 de dezembro de 2013. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A vigência do referido Termo de Convênio iniciou-se em 10 de 
janeiro de 2014, encerrando-se em 10 de junho de 2014 
Art. 22 - Fica assegurado o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
repassados pela FUNARTE, para a execução do Projeto citado no Art. lº, sendo que o 
Município contribuirá, como Contrapartida, com o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO O Município tem suas obrigações previstas no item li da Cláusula 
Terceira do Termo de Convênio em questão. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 20l~cdou-1 
José Airto~e Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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