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norma nº 6/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 789664/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO TRANSPONDO A LINHA FÉRREA NA ENTRADA DO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, FIRMADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 6/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Compromisso nº 
789664/2013, que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das 
Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso nº 789664/2013, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela 
Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, visando à execução de ações relativas 
ao Programa de Planejamento Urbano, firmado em 31 de dezembro de 2013. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O referido Termo de Compromisso tem por objeto a construção 
de um viaduto transpondo a linha férrea, na entrada do Núcleo Habitacional João Paulo. 
Art. 22 - Para a execução do Termo de Compromisso, a Prefeitura Municipal realizará 
a obra citada no Parágrafo único do artigo anterior, após regular processo licitatório e 
também após autorização da COMPROMITENTE. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e 
três mil e cem reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no 
Art. 1º, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de 
R$ 206.900,00 (duzentos e seis mil e novecentos reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO O Município tem suas obrigações previstas no item 2.2 da 
Cláusula Segunda do Termo de Compromisso . 
........................................................................................................................ continua . 
~ . CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 6/14 pag. 2 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Compromisso é o previsto em sua Cláusula 
Décima Quinta, com início da data de sua assinatura (31/12/2013), terminando dia 
31/12/2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo e aprovação da 
CONTRATANTE, quando da ocorrência d 
. ---1 11 1 11 1 1 1 ',i 
objeto no prazo acordado. 
, entrando o presente Decreto 
~~ 
José Airton Deco de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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