| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 789664/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO TRANSPONDO A LINHA FÉRREA NA ENTRADA DO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, FIRMADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA. |
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 6/2014 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Compromisso nº 789664/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso nº 789664/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, visando à execução de ações relativas ao Programa de Planejamento Urbano, firmado em 31 de dezembro de 2013. PARÁGRAFO ÚNICO. O referido Termo de Compromisso tem por objeto a construção de um viaduto transpondo a linha férrea, na entrada do Núcleo Habitacional João Paulo. Art. 22 - Para a execução do Termo de Compromisso, a Prefeitura Municipal realizará a obra citada no Parágrafo único do artigo anterior, após regular processo licitatório e também após autorização da COMPROMITENTE. Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 206.900,00 (duzentos e seis mil e novecentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO O Município tem suas obrigações previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso . ........................................................................................................................ continua . ~ . CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 6/14 pag. 2 Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Compromisso é o previsto em sua Cláusula Décima Quinta, com início da data de sua assinatura (31/12/2013), terminando dia 31/12/2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência d . ---1 11 1 11 1 1 1 ',i objeto no prazo acordado. , entrando o presente Decreto ~~ José Airton Deco de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.