| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE REPASSE Nº 794710/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, FIRMADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9334 |
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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 7/2014
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº
794710/2013, que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, visando à execução de ações
relativas ao Programa Fortalecimento do Sistema
(J
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao Programa
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, firmado em 27 de dezembro de 2013.
Art. 22 - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal observará as
condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato.
Art. 32 - Fica assegurado o montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil
reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. lº, sendo que o
Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 42 - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua assinatura
{27/12/2013), terminando no dia 27/12/2016.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2014.
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IDENTE
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