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norma nº 7/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE REPASSE Nº 794710/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, FIRMADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 7/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº 
794710/2013, que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, visando à execução de ações 
relativas ao Programa Fortalecimento do Sistema 
(J 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por 
intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao Programa 
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, firmado em 27 de dezembro de 2013. 
Art. 22 - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal observará as 
condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil 
reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. lº, sendo que o 
Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais). 
Art. 42 - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua assinatura 
{27/12/2013), terminando no dia 27/12/2016. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2014. 
.:
PRES
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IDENTE 
: 
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