| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEIN2.077/2023 r--------------, 1 PUBLICADO 1 DATA: 27 de setembro de 2023 EDIÇÃO: 9609 PÁGINA(S): B2 1 - - 1 I ORGAO: Tribuna do Norte - TN _ I Autógrafo de Lei nº~ Projeto de Lei nº_S.. -:__;~.=--- Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650 no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o atendimento ao Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização da transferência voluntária. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da transferência voluntária. A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 ' ~- ~-· Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 6º Art. 7!! obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. Assinado eletronicamente por: ,•__!___•. '· SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239_j49.49 A:i:!:lnetura digitei avançada com certificado digitei não ICPBra!:11. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2