| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Acatar a Recomendação Administrativa 20/2023, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 120/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, diante da Recomendação Administrativa 20/2023, da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana (em anexo), acompanhada da Consulta 86/2023, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça - Núcleo Patrimônio Público (em anexo), ambas recebidas no dia 10/10/2023, em observância ao seu teor e nos usos de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º - Acatar a Recomendação Administrativa 20/2023, da 43 Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana (em anexo), quanto aos servido re NS. SS ms. Art. 2º - Ao Setor de Recursos Humanos, realize os cálculos necessários para o cumprimento, para a deduções das verbas salariais descritas na recomendação, retorne os cálculos para ciência da Presidência. Art. 3º - Nas Publicações dos anexos realize-se o tratamento de dados pessoais e sensíveis em respeito a Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 4º - Revogam-se todos os atos concessivos e disposições em contrário, entrando este Ato em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 20 de outubro de 2023. ENAR L li Baum Molina Ferreira Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se. MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paranã RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 20/2023 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPPR 0078.23.000740-8 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"; CONSIDERANDO que nos termos do art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, cabe ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da Administração Pública municipal, reguisitando aos destinatários imediata e necessária atuação; CONSIDERANDO caber ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, sempre que necessário for garantir o respeito aos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis pelos poderes Municipais, nos termos do artigo 27, inciso |, da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO o teor do artigo 37, caput, da Constituição Federal, dispondo que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]; CONSIDERANDO a denúncia encaminhada a esta Promotoria de Justiça, relatando suposta irregularidade envolvendo o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paranã pagamento de verbas exclusivamente estatutárias aos servidores celetistas da Câmara Municipal de Apucarana; CONSIDERANDO que o objeto da apuração foi restringido apenas a análise de suposta irregularidade no pagamento de adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento aos servidores celetistas da Câmara, não englobando o pagamento de licença prêmio aos referidos servidores, haja vista que a concessão de tal verba aos celetistas já havia sido questionada em ação judicial julgada improcedente (autos 0007956-26.2014.8.16.0044); CONSIDERANDO que, conforme apurado na notícia de fato que precedeu q Presente procedimento, realmente E HR - O são servidores celetistas na Câmara Legislativa local, mas mesmo assim recebem adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento; CONSIDERANDO que a própria Câmara Legislativa de Apucarana, ao ser oficiada, confirmou que efetua o pagamento de tais verbas aos servidores celetistas já há tempos, haja vista que a Lei Orgânica do Município, ao tratar dos citados benefícios remuneratórios, o faz de forma genérica, assegurando-os aos servidores públicos, sem fazer distinção entre estatutários e celetistas; CONSIDERANDO que, apesar das justificativas apresentadas pelo Poder Legislativo local, em consulta ao CAOP — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, este apontou pela IMPOSSIBILIDADE de pagamento de verbas estatutárias aos servidores celetistas; CONSIDERANDO que, conforme destacado pelo CAOP, havia anteriormente um entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 42 Região, no sentido de que se a Lei Orgânica do Município não fizesse diferenciação entre servidores estatutários e celetistas, seria possível o pagamento, a estes últimos, de vantagens estatutárias, contudo, tal entendimento encontra-se superado nos dias atuais por decisões do STF; MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paran CONSIDERANDO que, de fato, nos moldes apontados pelo CAOP, o Supremo Tribunal Federal afastou o entendimento do TRT-4 ao julgar a Reclamação Constitucional 56.688/RS, neste ano de 2023, na qual apontou que a ausência de distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas em Lei Orgânica Municipal, não autoriza o pagamento das verbas estatutárias aos servidores trabalhistas, bem como gue não cabe ao Poder Judiciário estender benefício a servidor, extrapolando a hipótese legal, com fundamento na isonomia, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta à Constituição e à Súmula Vinculante 37. CONSIDERANDO que no julgamento da Reclamação Constitucional 56.688/RS, estava em análise situação exatamente igual a aferida neste Município - em que o tribunal recorrido havia condenado a municipalidade ao pagamento de vantagens funcionais conferidas aos servidores estatutários a empregado público celetista, com fundamento na ausência de diferenciação pela Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 203/2008, entre servidores públicos estatutários e empregados públicos - e diante do caso, o STF cassou a decisão, por evidente violação à Súmula Vinculante 37 e a separação de poderes prevista na Constituição Federal. CONSIDERANDO que, além disso, o pagamento de verbas estatutárias a servidores celetistas contraria o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3609 e no ARE 1306505, nos quais firmou a tese de que: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". CONSIDERANDO que, no caso deste procedimento, tanto ENS mo TS foram admitidos na Câmara de Apucarana sem concurso público, antes da CrF/1988, sendo que somente o primeiro foi beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, pois quando da entrada em vigor da ç A 's ETA AA Ma q ni MINISTÉRIO PÚBLICO cio Estado do Pari Constituição já estava há mais de cinco anos em exercício no poder legislativo local; CONSIDERANDO que, ainda assim, nos moldes da tese consolidada pelo STF e do inteiro teor do julgamento do ARE 1306505, o servidor celetista Po beneficiado pela estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração, e nem receber vantagens previstas para servidores efetivos, pois a estabilidade que possui não se confunde com efetividade, e o art. 19 do ADCT nada dispôs acerca da possibilidade de esses servidores usufruírem de benefícios legalmente previstos Para os ocupantes de cargos efetivos que ingressaram mediante concurso público; CONSIDERANDO que, igualmente, quanto a situação do servidor celetista O que não goza ca estabilidade excepcional, o julgamento do ARE 1306505 ensinou que “Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de Situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos." CONSIDERANDO também que, de acordo com a doutrina, servidores públicos trabalhistas são regidos unicamente pela CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a eles não se aplica vantagens previstas em estatutos ou leis municipais; CONSIDERANDO, hesse sentido, os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho: “O regime trabalhista é constituído das normas que regulam a relação jurídica entre o Estado e seu servidor trabalhista. Como o regime é aquele aplicável genericamente às relações jurídicas entre empregadores e empregados no campo privado, encontra-se ele na Consolidação das Leis do Trabalho. As características desse regime se antagonizam com as do regime estatutário. Primeiramente, o 4 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paranã regime se caracteriza pelo princípio da unicidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras se encontra em um único diploma legal - a CLT. Significa que, tantas quantas sejam as pessoas federativas que adotem esse regime, todas elas deverão quiar-se pelas regras desse único diploma. Nesse caso, o Estado figura como simples empregador, na mesma posição, por conseguinte, dos empregadores de modo geral” (FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo. 322 Ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2018, fis. 641/643). CONSIDERANDO que, ainda que os servidores celetistas da Câmara Municipal de Apucarana estejam recebendo o adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento há certo tempo, isso não permite que o pagamento indevido continue sendo feito a pretexto de irredutibilidade de subsídio e/ou segurança jurídica, pois a jurisprudência do STF é pacífica em estipular que situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas no tempo; CONSIDERANDO que, nesse aspecto, há o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, |l, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (08.05.1986), sem concurs 5 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pureaná público, o que ofende o art. 37, Il, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, 8 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF” (RE 1219419 AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe. 22/09/2021) - grifei; CONSIDERANDO que, embora os servidores cetetistos NS RO css recebendo adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento da Câmara Legislativa de Apucarana, sem ter direito a tal verba, neste momento não há indícios de que estes estejam recebendo os referidos benefícios de má-fé ou com dolo de causar dano ao erário, sendo inadequado e desproporcional pleitear por um ressarcimento dos valores já pagos anteriormente aos referidos servidores a esse título, até porque havia um entendimento jurisprudencial anterior (do TRT-4) que admitia o pagamento, agora já superado; CONSIDERANDO contudo que, com a CIENTIFICAÇÃO e devidos esclarecimentos sobre a impossibilidade de pagamento de adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento, previstos na Lei Orgânica de Apucarana, a servidores celetistas, eventual continuidade do pagamento/recebimento INDEVIDO de tais verbas, poderá caracterizar má-fé no pagamento/recebimento dos valores; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, de mandato, função, de emprego ou de atividade nas entidades previstas no artigo 1º da Lei de Improbidade, conforme artigo 11, caput, da mesma lei; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei d MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paranã Improbidade, bem como a ordenação ou permissão da realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, previsto no artigo 10, “caput”, inciso IX da Lei de Improbidade; CONSIDERANDO que a continuidade do pagamento das verbas estatutárias a servidores celetistas, na forma já mencionada, pode configurar ato de improbidade administrativa, a partir de prejuízo ao erário causado pelos ordenadores do pagamento, e enriquecimento ilícito dos beneficiários, caso em que o dolo desses servidores/agente(s) político(s) restará evidente em razão do conhecimento da ilegalidade do pagamento, a partir do teor da presente recomendação; CONSIDERANDO que, feitas tais observações, a simples expedição de recomendação, para que a Câmara de Apucarana cesse o pagamento do adicional de tempo de serviço, progressões e licença por merecimento aos seus servidores celetistas, mostra-se suficiente para sanar a irregularidade atestada por ora; CONSIDERANDO que a ideia da presente recomendação administrativa é combater preventiva e repressivamente as ofensas aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente o da legalidade, bem com promover a observância do entendimento consolidado pelo STF e a orientação do CAOP, sobre a impossibilidade de pagamento de verbas estatutárias a servidores públicos celetistas; CONSIDERANDO que o não acolhimento da presente recomendação ensejará a necessária tomada de medidas judiciais pertinentes, inclusive o eventual manejo de Ação Civil Pública pela prática de ato irregular por parte daqueles que, dolosamente, houverem determinado, consentido ou se beneficiado do recebimento de verbas estatutárias indevidamente; Expede-se: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA a S805 NTE ES 3 e: MINISTÉRIO PÚBLICO cio Estado do Paran Ao Presidente da Câmara Municipal de Apucarana para que, no limites de suas atribuições, diante dos argumentos acima apontados, cessem IMEDIATAMENTE o pagamento de adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento aos servidores celetistas e com base nos fundamentos acima expostos e na consulta do CAOP cuja cópia segue em anexo Requer-se seja informado a esta Promotoria, por e-mail (apucarana.4prom(Omppr.mp.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste, se a presente recomendação será acatada, ou, eventualmente, as razões de seu não acatamento, sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Página 1 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Consulta nº 86/2023 Núcleo Patrimônio Público Autos: Notícia de Fato nº MPPR-0007.23.0000740-8 Interessados: 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana PAGAMENTO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS A SERVIDORES CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1157 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NA ADI 3609 e ARE 1306505. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO NO TEMPO DE SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. 1 — Relatório: Trata-se de solicitação de consulta efetuada pelo Promotor de Justiça Eduardo Augusto Cabrini, titular da 42 Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana, junto à Notícia de Fato nº MPPR-0023.22.000297-8, instaurada visando “Apuração de eventual irregularidade praticada pelo Poder Legislativo Local, consistente no pagamento de verbas previstas para servidores estatutários a dois servidores celetistas da Câmara”. A Notícia de Fato foi instaurada a partir de um Relatório de Apontamento de Irregularidades (fls. 02/27), que destacou supostas ilegalidades envolvendo pagamentos de verbas exclusivamente estatutárias a servidores celetistas da Câmara Legislativa de Apucarana. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Foltoni, 411, Bleco [ll, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80,530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioGamppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAÍPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 2 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Diante da diversidade de objetos, a título de providência inicial, o d. Promotor de Justiça determinou a instauração de um procedimento específico para cada apontamento trazido pelo representante (fls. 29/33). Na mesma oportunidade, destacou que a denúncia informa que a Câmara de Vereadores do Município de Apucarana possui dois empregados celetistas, sendo HS - DR que, apesar de haver decisão administrativa vedando o pagamento de verbas estatutárias, referidos servidores continuam recebendo adicionais previstos exclusivamente para estatutários, tais como: adicional por tempo de serviço, progressões ilegais, licença prêmio e licença por merecimento em pecúnia. Ainda de acordo com a representação inicial, já houve recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que a Câmara deixasse de pagar verbas exclusivamente estatutárias à servidores celetistas, contudo, as mesmas foram suspensas em virtude de decisão judicial. Foi destacado pelo agente ministerial na oportunidade, que o Ministério Público do Estado do Paraná questionou judicialmente o pagamento de licença-prêmio em favor dos servidores celetistas da Câmara de Apucarana nos autos 0007956-26.2014.8.16.0044, a qual foi julgada improcedente por decisão definitiva. Em relação às demais verbas questionadas (adicional de tempo de serviço, progressões ilegais e licença por merecimento em pecúnia), oficiou-se à Câmara de Vereadores do Município de Apucarana solicitando informações sobre eventual pagamento a servidores celetistas (fl. 34). Em resposta, a Câmara Municipal de Apucarana informou que as verbas relacionadas às progressões, adicionais por tempo de serviço e licenças (prêmio ou por merecimento) não foram instituídas pela Lei Complementar 01/2022, mas sim Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folloni, 411, Bloco III, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioQmppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Exportado em : 05/10/2023 09:51 : MINISTÉRIO PÚBLICO do Estedo do Paraná Página 3 de 21 por regramentos anteriores aplicáveis não só para estatutários, mas também para empregados públicos (fis. 38/42). Aduziu ainda que, “as verbas de progressões e adicionais por tempo de serviço dos empregados públicos em discussão não foram sequer concebidas num passado recente, mas já remoto, sendo incabível que a atual administração promova a redução de tais vencimentos (...).”. Destacou também, que a Lei Orgânica do Município de Apucarana responsável pela regência de todas as situações funcionais do Município, não faz distinção entre estatutários e celetistas, mencionando apenas “servidores públicos municipais", não havendo outra norma no ordenamento jurídico municipal que tratasse exclusivamente sobre empregados públicos. Em razão disso, destacou o Poder Legislativo Municipal que “as previsões e benesses que percebem os empregados públicos, em comento, não são exclusivas de servidores estatutários, mas previstas a todos aqueles que possuem relação funcional com os poderes municipais, sob pena de restringir a interpretação de maneira discriminatória e inarrazoada". E, portanto, “as verbas pagas aos empregados públicos mencionadas estão dentro da legalidade, não cabendo à presidência desta Casa promover juízo de mérito, mas cumprir a legislação e decisões judiciais.”. Na sequência, o d. Promotor de Justiça destacou que HS HMM foi admitido sem concurso público, sob o regime celetista, mais de cinco anos antes da promulgação Constituição Federal de 1988, razão pela qual foi considerado estável, na forma do artigo 19 do ADCT. Por outro lado, HS EM também foi admitido sem concurso público, sob o regime celetista, mas em período inferior a cinco anos da edição da Constituição Federal, não possuindo em razão disso, a estabilidade. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Follonl, 411, Bloco I!!, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimontoQBmpprmp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Exportado em : 05/10/2023 09:51 se MINISTÉRIO PÚBLICO DA & RS pa do Estado do Paraná Página 4 de 21 Pautado neste contexto fático, o Promotor de Justiça que preside o feito determinou o encaminhamento de quesitos para serem respondidos por este Centro de Apoio: 1.a) É legítimo o pagamento de adicional de tempo de serviço, progressões e licença por merecimento previstos na Lei Orgânica Municipal em favor de servidores locais regidos pela CLT? 1.b) O simples fato da Lei Orgânica do Município de Apucarana prever, no art. 78, que os citados benefícios são assegurados a servidores públicos, sem fazer especificação, permite o pagamento em favor dos servidores celetistas? 1.c) O pagamento das mencionadas verbas aos servidores celetistas afronta ou não o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3609 e no ARE1306505? 1.d) Admitir que os servidores celetistas recebam tais verbas remuneratórias não seria equivalente a consentir que eles cumulem tanto os benefícios da CLT, quanto os benefícios estatutários, dando ensejo a um regime jurídico híbrido em favor dos servidores celetistas? O procedimento veio acompanhado de cópia integral da Notícia de Fato MPPR-0007.23.000740-8, reputada pertinente para a elucidação dos quesitos. É o relatório. Passa-se à manifestação. 2 — Considerações deste Centro de Apoio: O objeto da presente consulta consiste na análise de eventual ilegalidade no pagamento de verbas estatutárias a servidores celetistas da Câmara Legislativa de Apucarana. A despeito disso, cabe destacar que a valoração do quadro fático e do arcabouço probatório e a adoção da medida mais consentânea com o ordenamento jurídico e o interesse público incumbem ao Promotor de Justiça que preside a investigação, dotado de independência funcional e de maior proximidade dos fatos. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Foiloni, 411, Bloco Ill, 6º andar, Juvevê — Curitiba = PR — CEP 80,530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioQmppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAMPLATH Referente ao evento seq. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 5 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Não é atribuição deste Centro de Apoio, órgão auxiliar das Promotorias de Justiça, dar a palavra final sobre a medida que o órgão de execução deve adotar. Dito isso, passa-se a responder aos quesitos formulados. 214 - É legítimo o pagamento de adicional de tempo de serviço, progressões e licença por merecimento previstos na Lei Orgânica Municipal em favor de servidores locais regidos pela CLT? De início, se mostra imperioso destacar a diferenciação entre servidores públicos estatutários e celetistas, conforme conceituado pela doutrina. A propósito: “Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores do Estado. (...) Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas) são assim qualificados, porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - o Poder Público.".* Quanto aos regimes aplicáveis à espécie, a doutrina traz as caracteristicas diferenciadoras entre eles, destacando que no regime estatutário vigora a pluralidade normativa, ficando cada ente responsável pela edição de seus próprios estatutos funcionais, enquanto que o regime trabalhista é regido pelo princípio da * FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo. 32º Ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2018, fis. 639/640. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Follont, 411, Bloco III, 6º andar, Juvev6 — Curitiba — PR — GEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioGQmppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSA PLATH Referente ao evento seq. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Página 6 de 21 unicidade normativa, sendo a CLT a única norma aplicável aos servidores. Nesse sentido, cite-se: “Regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Esse conjunto normativo, como vimos acima, se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa. As regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei. (...) A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores pode, inclusive, afirmar-se que, para o regime estatutário, há um regime constitucional superior, um regime legal contendo a disciplina básica sobre a matéria e um regime administrativo de caráter organizacional. (..) Cada pessoa da federação, desde que adote o regime estatutário para os seus servidores, precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, estatutos funcionais federal, estaduais, distrital e municipais, cada um deles autônomo em relação aos demais, porquanto a autonomia dessas pessoas federativas implica necessariamente, o poder de organizar seus serviços e seus servidores. (..:) O regime trabalhista é constituído das normas que regulam a relação jurídica entre o Estado e seu servidor trabalhista. Como o regime é aquele aplicável genericamente às relações jurídicas entre empregadores e empregados no campo privado, encontra-se ele na Consolidação das Leis do Trabalho. As características desse regime se antagonizam com as do regime estatutário. Primeiramente, o regime se caracteriza pelo princípio da unicidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras se encontra em um único diploma legal - a CLT. Significa que, tantas quantas sejam as pessoas federativas que adotem esse regime, todas elas deverão guiar-se pelas regras desse único diploma. Nesse caso, o Estado figura como simples empregador, na mesma posição, por conseguinte, dos empregadores de modo geral.”.2 2 FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo. 322 Ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2018, fis. 641/0643. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folloni, 411, Bloco ill, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80,530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioQmppr.mp.br Procedimento nº; 0007,23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAfPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 7 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná O entendimento inicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, era de que seria possível a aplicação de Lei Orgânica Municipal quando a mesma não fizesse a diferenciação na espécie, sendo possível neste contexto, o pagamento de vantagens estatutárias a servidores trabalhistas. Isso porque, considerava-se que a expressão servidor público é gênero, da qual são espécies o estatutário e o celetista. Veja-se: “MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROGRESSÃO. Hipótese em que, não havendo distinção entre os servidores celetistas e os estatutários, a instituição de progressão funcional em benefício dos servidores "efetivos" do Município aproveita também aos servidores regidos pela CLT. (TRT da 4º Região, 11º Turma, 0020346-63.2018.5.04.0661 ROT, em 23/05/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa). MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LE! COMPLEMENTAR 203/2008. BENEFÍCIOS E VANTAGENS. SERVIDOR COM VÍNCULO CELETISTA. DEVIDAS. O servidor que mantém vínculo celetista com o Município de Passo Fundo faz jus aos benefícios e vantagens previstas no Estatuto Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo - Lei Complementar 203/2008 -, dada a inexistência de distinção entre servidor celetista e estatutário disposta no art. 20 da Lei Orgânica do Município. (TRT da 4º Região, 4º Turma, 0020796-03.2018.5.04.0662 ROT, em 27/09/2019, Desembargador Joao Paulo Lucena).”. Nessa toada, extrai-se que a Lei Orgânica do Município de Arapongas menciona genericamente a expressão “servidores públicos”, não distinguindo-os na espécie. Por outro lado, denota-se que não há legislação municipal que trate especificamente do assunto. Dessa forma, aplicava-se até então, o disposto no artigo 78 da lei local, o qual prevê: “Art. 78. São direito dos Servidores Públicos Municipais, entre outros: !- vencimento ou proventos não inferiores ao salário mínimo; Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folloni, 411, Bloco Ill, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80,530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioQmpprmp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSA/PLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Página 8 de 21 H — irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; HW — garantia de vencimentos nunca inferiores ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável; W — décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria: V— remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos da legislação federal; Vi— salário-família para os dependentes; Vil — duração de jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horário de redução de jornada; Vill- repouso semanal remunerado; IX — remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% (cingúenta por cento) à do normal, e nos domingos e feriados, superior no mínimo de 100% (cem por cento) à do normal, nos termos da lei complementar municipal e da legislação federal. X— gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal; Alteração feita pelo XI — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com duração de 180 (cento e oitenta)dias; XIl— licença paternidade, nos termos fixados em lei: XIll — proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da Lei; XIV — redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XV — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XVI — proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios da admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou religião; XViIl — adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folloni, 411, Bloco 1ll, 6º andar, Juveve — Curitiba — PR — CEP 80,530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioQmppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAPLATH Referente ao evento seq. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 9 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná XVill — licença remunerada de até 90 (noventa) dias a cada 5 (cinco) anos de efetivos serviços, a título de prêmio, aperfeiçoamento funcional e merecimento por conduta exemplar, mediante critérios definidos em lei complementar; a) no caso de o cargo efetivo conceder-se-á a cada guingiiênio de exercício, ao Servidor que a requerer, licença especial de 03 (três) meses, como todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo; b) se o Servidor não quiser gozar do benefício, ficará para todos os efeitos legais, com o ser acervo de servidor público acrescido do dobro da licença que deixar de gozar. XIX — assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge, nos termos do Regime Geral; XX— gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento; XXI — garantia de vaga junto aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) aos filhos de Servidores Públicos Municipais de 4 (quatro) meses até 6 (seis) anos de idade; XXI! — promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antigiiidade e merecimento; XXIII — garantia à livre associação sindical e direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;” Assim, considerando que a legislação local não faz diferenciação em relação à servidores estatutários e celetistas, e o entendimento inicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região era de que seria possível a aplicação de Lei Orgânica Municipal quando a mesma fosse omissa quanto à diferenciação, entendia-se como legítimo o pagamento de vantagens estatutárias a servidores trabalhistas. Contudo, tal entendimento restou superado, diante do recente julgamento da Reclamação Constitucional 56.688/RS, em que o STF, aplicando a Súmula Vinculante nº. 37, reformou as referidas decisões proferidas pelo TRT da 42 Região. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Follonl, 411, Bloco Ill, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioQmppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 10 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 RA ó Pa A 4) td tip Nessa toada, o Ministro Edson Fachin destacou no inteiro teor do julgado na Reclamação 56.688/RS, que a ausência de distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas em Lei Orgânica Municipal, não autoriza o pagamento das verbas estatutárias aos servidores trabalhistas. Veja-se: “No caso em exame, verifica-se que o Tribunal reclamado condenou a municipalidade ao pagamento de vantagens funcionais conferidas aos servidores estatutários a empregado público celetista O julgado fundamenta-se na ausência de diferenciação pela Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 203/2008, entre servidores públicos estatutários e empregados públicos. Colaciona-se a ementa do aresto (eDoc 3, p. 12): “DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. Não tendo a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo estabelecido distinção no tratamento conferido aos seus empregados celetistas e servidores estatutários, aplica-se à reclamante a base de cálculo instituída pelo art. 99 da Lei Complementar nº 203/08, que prevê o cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico do servidor. Aplicação da Súmula n. 119 deste Tribunal. Recurso da reclamante provido.” A conclusão do juízo de origem colide com a Súmula Vinculante 37. De fato, a fundamentação do ato reclamado, segundo entendimento majoritário desta Corte, revela, ainda que implicitamente, a utilização do princípio da isonomia para justificar a concessão, pelo Poder Judiciário, de vantagens próprias de servidores públicos. Prevalece o entendimento de que o Poder Judiciário não é competente para estender benefício a servidor com fundamento na isonomia, extrapolando a hipótese legal, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta à Constituição Federal. Aliás, ao editar a SV nº 37, o STF pretendeu evidenciar norma exarada na primeira parte do inciso X do art. 37 da CF/88 - segundo a qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso” - para orientar a atuação do Poder Judiciário em demandas apresentadas por servidor público com o objetivo de receber e/ou incorporar parcelas remuneratórias. Como se observa, os direitos controvertidos na ação objeto da presente demanda são previstos exclusivamente para servidores estatutários na Lei Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Foltoni, 411, Bloco III, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR —- CEP 80,530-300 (41) 3219-: 5295 caoppatrimonioGmpprmp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Página 11 de 21 Complementar nº 203/2008, do Município de Passo Fundo. A extensão a empregados públicos celetistas por isonomia revela-se, portanto, indevida. (STF, Rcl 56.688/RS, Min. Edson Fachin, DJ 27.06.2023). No mesmo diapasão, destaque-se as decisões monocráticas proferidas em casos idênticos pela Suprema Corte: Rel 50347, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 11.01.2022; Rel 50.631, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13.5.22; Rcl 50.655, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 02.3.22; e Rcl 50.819, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.3.22. Verifica-se que os casos julgados pelo STF acima mencionados apresentam semelhança com o tema objeto da consulta, vez que assim como o Município de Apucarana, a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo/RS ao prever direitos aos servidores públicos, também não fazia diferenciação entre estatutários e celetistas. No entanto, apesar da jurisprudência até então pacificada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, o STF reformou as decisões proferidas por aquele Tribunal, decidindo pela impossibilidade de pagamentos de verbas estatutárias a servidores celetistas, sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário assim o determinar, diante da omissão legislativa quanto à espécie, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº. 37. Diante do exposto, considerando o atual posicionamento da Suprema Corte, é ilegítimo o pagamento de verbas estatutárias, tais como adicional por tempo de serviço, progressões, licença por merecimento, ainda que previstas em Lei Orgânica Municipal, a servidores regidos pelo regime celetista. 2.2 - O simples fato da Lei Orgânica do Município de Apucarana prever, no art. 78, que os citados benefícios são assegurados a servidores Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Foltoni, 411, Bloco Il), 6º andar, Juvevê -- Curitiba — PR — CEP 80,530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioGmpprmp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSÁÍPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Página 12 de 21 públicos, sem fazer especificação, permite o pagamento em favor dos servidores celetistas? Quesito respondido no item 2.1. 2.3 - O pagamento das mencionadas verbas aos servidores celetistas afronta ou não o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3609 e no ARE 1306505? O Supremo Tribunal Federal enfrentou na ADI 3609, o Tema 1157 referente ao “Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Consiituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.”. Ao julgar a ADI, em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).". No mesmo sentido, no ARE 1306505, o Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento fixado na ADI 3609, afirmando não ser possível o reenquadramento de servidores públicos, ainda que excepcionalmente estáveis, em novo plano de cargos, carreiras e salários. A propósito: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folionl, 411, Bloco Ilt, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioGmpprmp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSMPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 13 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 asas MINISTÉRIO PÚBLICO A) E do Estado do Paraná "EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, Il, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Follont, 411, Bloco III, 6º andar, Juveve — Curitiba — PR — CEP 80,530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioBmpprmp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSÁPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 14 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, |l, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (STF, ARE 1306505, Pleno, Ministro Alexandre de Moraes, DJ 28.03.2022).”. Conforme bem destacado no inteiro teor do julgado do ARE 1306505, embora o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal tenha conferido estabilidade excepcional aos servidores que foram admitidos sem concurso público há mais de ci os da promulgação da CF/1988, nada dispôs acerca da possibilidade de esses servidores usufruírem de benefícios legalmente previstos para os ocupantes de cargos efetivos que ingressaram mediante concurso público. Destacou-se na oportunidade que, “Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos.”. Nessa toada, se mostra imperioso pontuar a distinção que há entre a efetividade e a estabilidade no serviço público. A propósito: “A efetividade é atributo do cargo público, definido por lei, no momento de sua criação, sendo requisito indispensável para aquisição de estabilidade. Desse modo, nem todo servidor público, ainda que estatutário, está apto a adquirir a estabilidade. (..) Pode-se, assim, conceituar a estabilidade como uma prerrogativa constitucional atribuida aos servidores públicos, detentores de cargos de provimento efetivo, após aprovação em concurso público de provas ou de Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folloni, 411, Bloco Il!, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioGmppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSMPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Página 15 de 21 provas e títulos, de permanência no serviço público desde que não advenha alguma das situações regulamentadas pelo próprio texto da carta Magna." Quanto à estabilização constitucional prevista no artigo 19 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, assim destaca a doutrina: “A vigente Constituição previu a hipótese dessa natureza no art. 19 do ADCT, considerando estáveis todos os servidores públicos civis federais, estaduais, distritais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Carta e que não tenham sido admitidos na forma estabelecida no art. 37 da CF. Essa forma de garantia, que melhor se denomina estabilização, teve incidência de grande amplitude, abrangendo os servidores públicos estatutários e trabalhistas, somente sendo dela excluídos os servidores que desempenhassem cargo, emprego ou função de confiança ou outras funções e cargos que a lei considerasse como de livre exoneração.”'. Na mesma toada, a jurisprudência da Suprema Corte tem diferenciado a estabilidade (ou estabilização) excepcional, prevista no artigo 19 do ADTC, da efetividade. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. |- O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. 3 CARVALHO. Matheus. Manual de Direito Administrativo. 7º Ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2020, fls. 858/859. * FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo. 322 Ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2018, fls. 722/7283. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folloni, 411, Bloco !ll, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimoniomppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSA PLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 16 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná H - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. HI - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1238618 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04/03/2020).”. “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 2. Conforme consta do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 42/2008, pertencem ao regime próprio de previdência social tão somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, 88 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1069876 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13/11/2017). E, conforme bem destacado pelo agente ministerial ao analisar concretamente o caso, HS (0; admitido sem concurso público, sob o regime celetista, cinco anos antes da Constituição Federal de 1988, razão pela qual foi considerado estável, na forma do artigo 19 do ADCT. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folloni, 411, Bloco Ill, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimoniomppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSNPLATH Referente ao evento seq. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 17 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO clo Estado do Paraná Por outro lado, Doo também foi admitido sem concurso público sob o regime celetista, contudo, em tempo menor que cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, não sendo considerado, em razão disso, estável. No entanto, conforme entendimento fixado pela Suprema Corte, ainda que seja o servidor dotado de estabilidade, não possui direito ao novo reenquadramento em Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações. Ou seja, O fato do servidor celetista ser dotado ou não de estabilidade excepcional, não autoriza o pagamento de verbas de natureza estatutária em seu favor. Diante do exposto, o pagamento de verbas estatutárias, tais como adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento, a servidores celetistas, afronta o entendimento firmado pelo STF nos julgamentos da ADI 3609 e ARE 1306505. 2.4 - Admitir que os servidores celetistas recebam tais verbas remuneratórias não seria equivalente a consentir que eles cumulem tanto os benefícios da CLT, quanto os benefícios estatutários, dando ensejo a um regime jurídico híbrido em favor dos servidores celetistas? Conforme acima destacado, o STF fixou entendimento pela impossibilidade de pagamento de verbas estatutárias a servidores celetistas, ainda que excepcionalmente estáveis, na forma do artigo 19 do ADCT. A título de complemento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas no tempo, nem mesmo sob eventual argumento de segurança jurídica. A propósito: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folloni, 411, Bloco III, 6º andar, Juveve — Curitiba — PR — CEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimoniompprmp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSN'PLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 18 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 E MINISTÉRIO PÚBLICO E] do Estado do Paraná “Gg tai AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, Il, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, Il, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (08.05.1986), sem concurso público, o que ofende o art. 37, Il, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, 8 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF" (RE 1219419 AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe. 22/09/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Decadência. Anulação de ato inconstitucional. Súmula nº 473/STF. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Licitude. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública corrigir seus atos quando eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Precedentes. Centra de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Follonl, 411, Bloco If, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80,530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimoniompprmp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSNPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 19 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 8 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)º (ARE 985.614-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 20/6/2017). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. ANULAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a arguição de nulidade formulada pela impetrante, fundada em suposta ausência de notificação para integrar o PCA em questão, haja vista a sua absoluta ciência do procedimento administrativo, seja na qualidade titular interina do cargo de Escrivão do Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, seja na qualidade de postulante ao referido cargo. 2. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 3. Ordem denegada” (MS 30294, Ministro Alexandre de Morais, Primeira Turma, DJe. 10/06/2019) Diante do exposto, a inconstitucionalidade no pagamento de verbas estatutárias aos servidores celetistas é notória, devendo ser imediatamente cessada, sob pena de afronta às disposições constitucionais. 3 -— Conclusão: Ante o exposto, este Centro de Apoio manifesta-se no seguinte sentido: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Foloni, 411, Bloco Ill, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80,530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioQmpprmp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSÁPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação Página 20 de 21 Exportado em : 05/10/2023 09:51 MINISTÉRIO PÚBLICO clo Estado do Paraná (i) O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não é legítimo o pagamento de verbas estatutárias, tais como adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento, a servidores celetistas; (ii) O simples fato da Lei Orgânica do Município de Apucarana prever, no art. 78, que os citados benefícios são assegurados a servidores públicos, sem fazer especificação, não permite o pagamento das referidas verbas em favor dos servidores celetistas. (iii) O pagamento de verbas estatutárias aos servidores celetistas afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3609 e no ARE 1306505; (iv) Configura flagrante violação constitucional a continuidade no pagamento de verbas estatutárias a servidores celetistas, devendo ser imediatamente cessada, pois não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento de verbas estatutárias a servidores celetistas, sob o argumento de ausência de diferenciação em lei orgânica municipal ou a pretexto de isonomia, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37 e demais disposições constitucionais; Na expectativa de que as considerações tenham contribuído para a elucidação do quesito proposto, este Centro de Apoio reitera estar à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Curitiba, data da assinatura digital. IVAN BARBOSA Assinada de forma digital MAURICIO Assinado de farra digital por ENDE por IVAN BARBOSA MAURICIO KAS al K ú KALACHE:8047 1390968 Desonsonsonia rsss asao MENDES ao ioasar 91656 «n300º Maurício Kalache Ivan Barbosa Mendes Procurador de Justiça Promotor de Justiça Coordenador do CAOPPPOT Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária Rua Alberto Folloni, 411, Bloco III, 6º andar, Juvevê — Curitiba — PR — CEP 80.530-300 (41) 3219-5295 caoppatrimonioQQmppr.mp.br Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSACPLATH Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação