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norma nº 120/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAcatar a Recomendação Administrativa 20/2023, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 120/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações
legais e regimentais que exige o cargo, diante da
Recomendação Administrativa 20/2023, da 4º
Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana (em
anexo), acompanhada da Consulta 86/2023, Centro
de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça -
Núcleo Patrimônio Público (em anexo), ambas
recebidas no dia 10/10/2023, em observância ao seu
teor e nos usos de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Acatar a Recomendação Administrativa 20/2023, da 43 Promotoria de Justiça da
Comarca de Apucarana (em anexo), quanto aos servido re NS. SS
ms.
Art. 2º - Ao Setor de Recursos Humanos, realize os cálculos necessários para o
cumprimento, para a deduções das verbas salariais descritas na recomendação, retorne
os cálculos para ciência da Presidência.
Art. 3º - Nas Publicações dos anexos realize-se o tratamento de dados pessoais e
sensíveis em respeito a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 4º - Revogam-se todos os atos concessivos e disposições em contrário, entrando
este Ato em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 20 de outubro de 2023.
ENAR
L li Baum Molina Ferreira
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paranã
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 20/2023
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPPR 0078.23.000740-8
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Apucarana
CONSIDERANDO que o artigo 127 da
Constituição Federal dispõe que “O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis";
CONSIDERANDO que nos termos do art. 27,
parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, cabe ao Ministério
Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da Administração
Pública municipal, reguisitando aos destinatários imediata e necessária
atuação;
CONSIDERANDO caber ao Ministério Público
exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, sempre
que necessário for garantir o respeito aos Interesses Sociais e Individuais
Indisponíveis pelos poderes Municipais, nos termos do artigo 27, inciso |, da
Lei 8.625/93;
CONSIDERANDO o teor do artigo 37, caput,
da Constituição Federal, dispondo que “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência [..];
CONSIDERANDO a denúncia encaminhada a
esta Promotoria de Justiça, relatando suposta irregularidade envolvendo o
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do Estado do Paranã
pagamento de verbas exclusivamente estatutárias aos servidores celetistas da
Câmara Municipal de Apucarana;
CONSIDERANDO que o objeto da apuração foi
restringido apenas a análise de suposta irregularidade no pagamento de
adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento aos
servidores celetistas da Câmara, não englobando o pagamento de licença
prêmio aos referidos servidores, haja vista que a concessão de tal verba aos
celetistas já havia sido questionada em ação judicial julgada improcedente
(autos 0007956-26.2014.8.16.0044);
CONSIDERANDO que, conforme apurado na
notícia de fato que precedeu q Presente procedimento, realmente E
HR - O são servidores celetistas na
Câmara Legislativa local, mas mesmo assim recebem adicional por tempo de
serviço, progressões e licença por merecimento;
CONSIDERANDO que a própria Câmara
Legislativa de Apucarana, ao ser oficiada, confirmou que efetua o
pagamento de tais verbas aos servidores celetistas já há tempos, haja
vista que a Lei Orgânica do Município, ao tratar dos citados benefícios
remuneratórios, o faz de forma genérica, assegurando-os aos servidores
públicos, sem fazer distinção entre estatutários e celetistas;
CONSIDERANDO que, apesar das
justificativas apresentadas pelo Poder Legislativo local, em consulta ao CAOP
— Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao
Patrimônio Público e à Ordem Tributária, este apontou pela
IMPOSSIBILIDADE de pagamento de verbas estatutárias aos servidores
celetistas;
CONSIDERANDO que, conforme destacado
pelo CAOP, havia anteriormente um entendimento do Tribunal Regional do
Trabalho da 42 Região, no sentido de que se a Lei Orgânica do Município não
fizesse diferenciação entre servidores estatutários e celetistas, seria possível o
pagamento, a estes últimos, de vantagens estatutárias, contudo, tal
entendimento encontra-se superado nos dias atuais por decisões do STF;
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paran
CONSIDERANDO que, de fato, nos moldes
apontados pelo CAOP, o Supremo Tribunal Federal afastou o entendimento do
TRT-4 ao julgar a Reclamação Constitucional 56.688/RS, neste ano de 2023,
na qual apontou que a ausência de distinção entre servidores públicos
estatutários e celetistas em Lei Orgânica Municipal, não autoriza o
pagamento das verbas estatutárias aos servidores trabalhistas, bem como
gue não cabe ao Poder Judiciário estender benefício a servidor, extrapolando a
hipótese legal, com fundamento na isonomia, sob pena de atuar como
legislador positivo, em afronta à Constituição e à Súmula Vinculante 37.
CONSIDERANDO que no julgamento da
Reclamação Constitucional 56.688/RS, estava em análise situação exatamente
igual a aferida neste Município - em que o tribunal recorrido havia condenado a
municipalidade ao pagamento de vantagens funcionais conferidas aos
servidores estatutários a empregado público celetista, com fundamento na
ausência de diferenciação pela Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº
203/2008, entre servidores públicos estatutários e empregados públicos - e
diante do caso, o STF cassou a decisão, por evidente violação à Súmula
Vinculante 37 e a separação de poderes prevista na Constituição Federal.
CONSIDERANDO que, além disso, o
pagamento de verbas estatutárias a servidores celetistas contraria o
entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3609 e no ARE 1306505,
nos quais firmou a tese de que: “É vedado o reenquadramento, em novo
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem
concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988,
mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do
ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à
efetividade, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição Federal e decisão
proferida na ADI 3609".
CONSIDERANDO que, no caso deste
procedimento, tanto ENS mo TS
foram admitidos na Câmara de Apucarana sem concurso público, antes da
CrF/1988, sendo que somente o primeiro foi beneficiado pela estabilidade
excepcional do art. 19 do ADCT, pois quando da entrada em vigor da
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MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estado do Pari
Constituição já estava há mais de cinco anos em exercício no poder legislativo
local;
CONSIDERANDO que, ainda assim, nos
moldes da tese consolidada pelo STF e do inteiro teor do julgamento do ARE
1306505, o servidor celetista Po beneficiado pela
estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT, não pode ser
reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração, e nem
receber vantagens previstas para servidores efetivos, pois a estabilidade que
possui não se confunde com efetividade, e o art. 19 do ADCT nada dispôs
acerca da possibilidade de esses servidores usufruírem de benefícios
legalmente previstos Para os ocupantes de cargos efetivos que
ingressaram mediante concurso público;
CONSIDERANDO que, igualmente, quanto a
situação do servidor celetista O que não goza ca
estabilidade excepcional, o julgamento do ARE 1306505 ensinou que “Se nem
mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT
da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que
ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de
concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de
Situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo
regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade,
usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores
públicos efetivos."
CONSIDERANDO também que, de acordo com
a doutrina, servidores públicos trabalhistas são regidos unicamente pela CLT —
Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a eles não se aplica
vantagens previstas em estatutos ou leis municipais;
CONSIDERANDO, hesse sentido, os
ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho: “O regime trabalhista é
constituído das normas que regulam a relação jurídica entre o Estado e seu
servidor trabalhista. Como o regime é aquele aplicável genericamente às
relações jurídicas entre empregadores e empregados no campo privado,
encontra-se ele na Consolidação das Leis do Trabalho. As características
desse regime se antagonizam com as do regime estatutário. Primeiramente, o
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do Estado do Paranã
regime se caracteriza pelo princípio da unicidade normativa, porque o
conjunto integral das normas reguladoras se encontra em um único
diploma legal - a CLT. Significa que, tantas quantas sejam as pessoas
federativas que adotem esse regime, todas elas deverão quiar-se pelas
regras desse único diploma. Nesse caso, o Estado figura como simples
empregador, na mesma posição, por conseguinte, dos empregadores de modo
geral” (FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo. 322
Ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2018, fis. 641/643).
CONSIDERANDO que, ainda que os
servidores celetistas da Câmara Municipal de Apucarana estejam recebendo o
adicional por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento há
certo tempo, isso não permite que o pagamento indevido continue sendo feito a
pretexto de irredutibilidade de subsídio e/ou segurança jurídica, pois a
jurisprudência do STF é pacífica em estipular que situações flagrantemente
inconstitucionais não podem ser consolidadas no tempo;
CONSIDERANDO que, nesse aspecto, há o
seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA
ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II,
DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao
julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, com base no princípio
da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo
Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias
Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, |l, da CF, a efetividade é
prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso
concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora
pública estadual contratada antes da CF/88 (08.05.1986), sem concurs
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do Estado do Pureaná
público, o que ofende o art. 37, Il, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o
instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na
hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, 8 11, do CPC, em
face da Súmula 512 do STF” (RE 1219419 AgR, Rel. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe. 22/09/2021) - grifei;
CONSIDERANDO que, embora os servidores
cetetistos NS RO css
recebendo adicional por tempo de serviço, progressões e licença por
merecimento da Câmara Legislativa de Apucarana, sem ter direito a tal verba,
neste momento não há indícios de que estes estejam recebendo os referidos
benefícios de má-fé ou com dolo de causar dano ao erário, sendo inadequado
e desproporcional pleitear por um ressarcimento dos valores já pagos
anteriormente aos referidos servidores a esse título, até porque havia um
entendimento jurisprudencial anterior (do TRT-4) que admitia o pagamento,
agora já superado;
CONSIDERANDO contudo que, com a
CIENTIFICAÇÃO e devidos esclarecimentos sobre a impossibilidade de
pagamento de adicional por tempo de serviço, progressões e licença por
merecimento, previstos na Lei Orgânica de Apucarana, a servidores celetistas,
eventual continuidade do pagamento/recebimento INDEVIDO de tais
verbas, poderá caracterizar má-fé no pagamento/recebimento dos valores;
CONSIDERANDO que constitui ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o
recebimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício do cargo, de mandato, função, de emprego ou de atividade nas
entidades previstas no artigo 1º da Lei de Improbidade, conforme artigo 11,
caput, da mesma lei;
CONSIDERANDO que constitui ato de
improbidade que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa
que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei d
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Improbidade, bem como a ordenação ou permissão da realização de despesas
não autorizadas em lei ou regulamento, previsto no artigo 10, “caput”, inciso IX
da Lei de Improbidade;
CONSIDERANDO que a continuidade do
pagamento das verbas estatutárias a servidores celetistas, na forma já
mencionada, pode configurar ato de improbidade administrativa, a partir de
prejuízo ao erário causado pelos ordenadores do pagamento, e enriquecimento
ilícito dos beneficiários, caso em que o dolo desses servidores/agente(s)
político(s) restará evidente em razão do conhecimento da ilegalidade do
pagamento, a partir do teor da presente recomendação;
CONSIDERANDO que, feitas tais observações,
a simples expedição de recomendação, para que a Câmara de Apucarana
cesse o pagamento do adicional de tempo de serviço, progressões e licença
por merecimento aos seus servidores celetistas, mostra-se suficiente para
sanar a irregularidade atestada por ora;
CONSIDERANDO que a ideia da presente
recomendação administrativa é combater preventiva e repressivamente as
ofensas aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública,
especialmente o da legalidade, bem com promover a observância do
entendimento consolidado pelo STF e a orientação do CAOP, sobre a
impossibilidade de pagamento de verbas estatutárias a servidores públicos
celetistas;
CONSIDERANDO que o não acolhimento da
presente recomendação ensejará a necessária tomada de medidas judiciais
pertinentes, inclusive o eventual manejo de Ação Civil Pública pela prática de
ato irregular por parte daqueles que, dolosamente, houverem determinado,
consentido ou se beneficiado do recebimento de verbas estatutárias
indevidamente;
Expede-se:
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
a
S805
NTE
ES
3
e:
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estado do Paran
Ao Presidente da Câmara Municipal de
Apucarana para que, no limites de suas atribuições, diante dos argumentos
acima apontados, cessem IMEDIATAMENTE o pagamento de adicional por
tempo de serviço, progressões e licença por merecimento aos servidores
celetistas e com base nos
fundamentos acima expostos e na consulta do CAOP cuja cópia segue
em anexo
Requer-se seja informado a esta Promotoria,
por e-mail (apucarana.4prom(Omppr.mp.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento deste, se a presente recomendação será acatada, ou,
eventualmente, as razões de seu não acatamento, sob pena da adoção
das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
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do Estado do Paraná
Consulta nº 86/2023 Núcleo Patrimônio Público
Autos: Notícia de Fato nº MPPR-0007.23.0000740-8
Interessados: 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana
PAGAMENTO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS A SERVIDORES
CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1157 FIXADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NA ADI 3609 e ARE 1306505.
DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE NO SERVIÇO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO NO TEMPO DE
SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL.
1 — Relatório:
Trata-se de solicitação de consulta efetuada pelo Promotor de Justiça
Eduardo Augusto Cabrini, titular da 42 Promotoria de Justiça da Comarca de
Apucarana, junto à Notícia de Fato nº MPPR-0023.22.000297-8, instaurada visando
“Apuração de eventual irregularidade praticada pelo Poder Legislativo Local,
consistente no pagamento de verbas previstas para servidores estatutários a dois
servidores celetistas da Câmara”.
A Notícia de Fato foi instaurada a partir de um Relatório de Apontamento de
Irregularidades (fls. 02/27), que destacou supostas ilegalidades envolvendo
pagamentos de verbas exclusivamente estatutárias a servidores celetistas da
Câmara Legislativa de Apucarana.
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Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAÍPLATH
Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação
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do Estado do Paraná
Diante da diversidade de objetos, a título de providência inicial, o d.
Promotor de Justiça determinou a instauração de um procedimento específico para
cada apontamento trazido pelo representante (fls. 29/33).
Na mesma oportunidade, destacou que a denúncia informa que a Câmara
de Vereadores do Município de Apucarana possui dois empregados celetistas,
sendo HS - DR que, apesar de haver
decisão administrativa vedando o pagamento de verbas estatutárias, referidos
servidores continuam recebendo adicionais previstos exclusivamente para
estatutários, tais como: adicional por tempo de serviço, progressões ilegais, licença
prêmio e licença por merecimento em pecúnia.
Ainda de acordo com a representação inicial, já houve recomendação do
Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que a Câmara
deixasse de pagar verbas exclusivamente estatutárias à servidores celetistas,
contudo, as mesmas foram suspensas em virtude de decisão judicial.
Foi destacado pelo agente ministerial na oportunidade, que o Ministério
Público do Estado do Paraná questionou judicialmente o pagamento de
licença-prêmio em favor dos servidores celetistas da Câmara de Apucarana nos
autos 0007956-26.2014.8.16.0044, a qual foi julgada improcedente por decisão
definitiva.
Em relação às demais verbas questionadas (adicional de tempo de serviço,
progressões ilegais e licença por merecimento em pecúnia), oficiou-se à Câmara de
Vereadores do Município de Apucarana solicitando informações sobre eventual
pagamento a servidores celetistas (fl. 34).
Em resposta, a Câmara Municipal de Apucarana informou que as verbas
relacionadas às progressões, adicionais por tempo de serviço e licenças (prêmio ou
por merecimento) não foram instituídas pela Lei Complementar 01/2022, mas sim
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Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAPLATH
Referente ao evento seg. 20 - Juntada de Resposta de Comunicação
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: MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estedo do Paraná
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por regramentos anteriores aplicáveis não só para estatutários, mas também para
empregados públicos (fis. 38/42).
Aduziu ainda que, “as verbas de progressões e adicionais por tempo de
serviço dos empregados públicos em discussão não foram sequer concebidas num
passado recente, mas já remoto, sendo incabível que a atual administração promova
a redução de tais vencimentos (...).”.
Destacou também, que a Lei Orgânica do Município de Apucarana
responsável pela regência de todas as situações funcionais do Município, não faz
distinção entre estatutários e celetistas, mencionando apenas “servidores públicos
municipais", não havendo outra norma no ordenamento jurídico municipal que
tratasse exclusivamente sobre empregados públicos.
Em razão disso, destacou o Poder Legislativo Municipal que “as previsões e
benesses que percebem os empregados públicos, em comento, não são exclusivas
de servidores estatutários, mas previstas a todos aqueles que possuem relação
funcional com os poderes municipais, sob pena de restringir a interpretação de
maneira discriminatória e inarrazoada". E, portanto, “as verbas pagas aos
empregados públicos mencionadas estão dentro da legalidade, não cabendo à
presidência desta Casa promover juízo de mérito, mas cumprir a legislação e
decisões judiciais.”.
Na sequência, o d. Promotor de Justiça destacou que HS
HMM foi admitido sem concurso público, sob o regime celetista, mais de cinco
anos antes da promulgação Constituição Federal de 1988, razão pela qual foi
considerado estável, na forma do artigo 19 do ADCT. Por outro lado, HS
EM também foi admitido sem concurso público, sob o regime celetista, mas em
período inferior a cinco anos da edição da Constituição Federal, não possuindo em
razão disso, a estabilidade.
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se MINISTÉRIO PÚBLICO
DA
& RS pa do Estado do Paraná
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Pautado neste contexto fático, o Promotor de Justiça que preside o feito
determinou o encaminhamento de quesitos para serem respondidos por este Centro
de Apoio:
1.a) É legítimo o pagamento de adicional de tempo de serviço, progressões e
licença por merecimento previstos na Lei Orgânica Municipal em favor de
servidores locais regidos pela CLT?
1.b) O simples fato da Lei Orgânica do Município de Apucarana prever, no art. 78,
que os citados benefícios são assegurados a servidores públicos, sem fazer
especificação, permite o pagamento em favor dos servidores celetistas?
1.c) O pagamento das mencionadas verbas aos servidores celetistas afronta ou não
o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3609 e no ARE1306505?
1.d) Admitir que os servidores celetistas recebam tais verbas remuneratórias não
seria equivalente a consentir que eles cumulem tanto os benefícios da CLT, quanto
os benefícios estatutários, dando ensejo a um regime jurídico híbrido em favor dos
servidores celetistas?
O procedimento veio acompanhado de cópia integral da Notícia de Fato
MPPR-0007.23.000740-8, reputada pertinente para a elucidação dos quesitos.
É o relatório. Passa-se à manifestação.
2 — Considerações deste Centro de Apoio:
O objeto da presente consulta consiste na análise de eventual ilegalidade no
pagamento de verbas estatutárias a servidores celetistas da Câmara Legislativa de
Apucarana.
A despeito disso, cabe destacar que a valoração do quadro fático e do
arcabouço probatório e a adoção da medida mais consentânea com o ordenamento
jurídico e o interesse público incumbem ao Promotor de Justiça que preside a
investigação, dotado de independência funcional e de maior proximidade dos fatos.
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Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSAMPLATH
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Não é atribuição deste Centro de Apoio, órgão auxiliar das Promotorias de Justiça,
dar a palavra final sobre a medida que o órgão de execução deve adotar.
Dito isso, passa-se a responder aos quesitos formulados.
214 - É legítimo o pagamento de adicional de tempo de serviço,
progressões e licença por merecimento previstos na Lei Orgânica
Municipal em favor de servidores locais regidos pela CLT?
De início, se mostra imperioso destacar a diferenciação entre servidores
públicos estatutários e celetistas, conforme conceituado pela doutrina. A propósito:
“Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de
trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de
estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a
relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos
servidores do Estado.
(...)
Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas) são assim qualificados,
porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as
constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico,
portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado,
com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das
partes - o Poder Público.".*
Quanto aos regimes aplicáveis à espécie, a doutrina traz as caracteristicas
diferenciadoras entre eles, destacando que no regime estatutário vigora a
pluralidade normativa, ficando cada ente responsável pela edição de seus próprios
estatutos funcionais, enquanto que o regime trabalhista é regido pelo princípio da
* FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo. 32º Ed., São Paulo,
Ed. Atlas, 2018, fis. 639/640.
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Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSA PLATH
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unicidade normativa, sendo a CLT a única norma aplicável aos servidores. Nesse
sentido, cite-se:
“Regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica
funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Esse conjunto
normativo, como vimos acima, se encontra no estatuto funcional da pessoa
federativa. As regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei. (...) A
lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos
mandamentos constitucionais sobre servidores pode, inclusive, afirmar-se
que, para o regime estatutário, há um regime constitucional superior, um
regime legal contendo a disciplina básica sobre a matéria e um regime
administrativo de caráter organizacional.
(..)
Cada pessoa da federação, desde que adote o regime estatutário para os
seus servidores, precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a
disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, estatutos
funcionais federal, estaduais, distrital e municipais, cada um deles autônomo
em relação aos demais, porquanto a autonomia dessas pessoas federativas
implica necessariamente, o poder de organizar seus serviços e seus
servidores.
(..:)
O regime trabalhista é constituído das normas que regulam a relação jurídica
entre o Estado e seu servidor trabalhista. Como o regime é aquele aplicável
genericamente às relações jurídicas entre empregadores e empregados no
campo privado, encontra-se ele na Consolidação das Leis do Trabalho.
As características desse regime se antagonizam com as do regime
estatutário. Primeiramente, o regime se caracteriza pelo princípio da
unicidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras se
encontra em um único diploma legal - a CLT. Significa que, tantas quantas
sejam as pessoas federativas que adotem esse regime, todas elas deverão
guiar-se pelas regras desse único diploma. Nesse caso, o Estado figura
como simples empregador, na mesma posição, por conseguinte, dos
empregadores de modo geral.”.2
2 FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo. 322 Ed., São Paulo,
Ed. Atlas, 2018, fis. 641/0643.
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O entendimento inicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, era
de que seria possível a aplicação de Lei Orgânica Municipal quando a mesma não
fizesse a diferenciação na espécie, sendo possível neste contexto, o pagamento de
vantagens estatutárias a servidores trabalhistas. Isso porque, considerava-se que a
expressão servidor público é gênero, da qual são espécies o estatutário e o celetista.
Veja-se:
“MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROGRESSÃO. Hipótese em que, não
havendo distinção entre os servidores celetistas e os estatutários, a
instituição de progressão funcional em benefício dos servidores "efetivos" do
Município aproveita também aos servidores regidos pela CLT. (TRT da 4º
Região, 11º Turma, 0020346-63.2018.5.04.0661 ROT, em 23/05/2019,
Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa).
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LE! COMPLEMENTAR 203/2008.
BENEFÍCIOS E VANTAGENS. SERVIDOR COM VÍNCULO CELETISTA.
DEVIDAS. O servidor que mantém vínculo celetista com o Município de
Passo Fundo faz jus aos benefícios e vantagens previstas no Estatuto
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo - Lei
Complementar 203/2008 -, dada a inexistência de distinção entre servidor
celetista e estatutário disposta no art. 20 da Lei Orgânica do Município. (TRT
da 4º Região, 4º Turma, 0020796-03.2018.5.04.0662 ROT, em 27/09/2019,
Desembargador Joao Paulo Lucena).”.
Nessa toada, extrai-se que a Lei Orgânica do Município de Arapongas
menciona genericamente a expressão “servidores públicos”, não distinguindo-os na
espécie. Por outro lado, denota-se que não há legislação municipal que trate
especificamente do assunto. Dessa forma, aplicava-se até então, o disposto no
artigo 78 da lei local, o qual prevê:
“Art. 78. São direito dos Servidores Públicos Municipais, entre outros:
!- vencimento ou proventos não inferiores ao salário mínimo;
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H — irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo;
HW — garantia de vencimentos nunca inferiores ao salário mínimo para os
que percebem remuneração variável;
W — décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria:
V— remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos da
legislação federal;
Vi— salário-família para os dependentes;
Vil — duração de jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e
quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horário de
redução de jornada;
Vill- repouso semanal remunerado;
IX — remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50%
(cingúenta por cento) à do normal, e nos domingos e feriados, superior no
mínimo de 100% (cem por cento) à do normal, nos termos da lei
complementar municipal e da legislação federal.
X— gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que a
remuneração normal; Alteração feita pelo
XI — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com
duração de 180 (cento e oitenta)dias;
XIl— licença paternidade, nos termos fixados em lei:
XIll — proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos nos termos da Lei;
XIV — redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
XV — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XVI — proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de
critérios da admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou religião;
XViIl — adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer:
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XVill — licença remunerada de até 90 (noventa) dias a cada 5 (cinco) anos
de efetivos serviços, a título de prêmio, aperfeiçoamento funcional e
merecimento por conduta exemplar, mediante critérios definidos em lei
complementar;
a) no caso de o cargo efetivo conceder-se-á a cada guingiiênio de exercício,
ao Servidor que a requerer, licença especial de 03 (três) meses, como todos
os direitos e vantagens inerentes ao cargo;
b) se o Servidor não quiser gozar do benefício, ficará para todos os efeitos
legais, com o ser acervo de servidor público acrescido do dobro da licença
que deixar de gozar.
XIX — assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao
cônjuge, nos termos do Regime Geral;
XX— gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento;
XXI — garantia de vaga junto aos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEI) aos filhos de Servidores Públicos Municipais de 4 (quatro) meses até
6 (seis) anos de idade;
XXI! — promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antigiiidade
e merecimento;
XXIII — garantia à livre associação sindical e direito de greve, que será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;”
Assim, considerando que a legislação local não faz diferenciação em relação
à servidores estatutários e celetistas, e o entendimento inicial do Tribunal Regional
do Trabalho da 4º Região era de que seria possível a aplicação de Lei Orgânica
Municipal quando a mesma fosse omissa quanto à diferenciação, entendia-se como
legítimo o pagamento de vantagens estatutárias a servidores trabalhistas.
Contudo, tal entendimento restou superado, diante do recente
julgamento da Reclamação Constitucional 56.688/RS, em que o STF, aplicando a
Súmula Vinculante nº. 37, reformou as referidas decisões proferidas pelo TRT da 42
Região.
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RA ó Pa
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4) td
tip
Nessa toada, o Ministro Edson Fachin destacou no inteiro teor do julgado na
Reclamação 56.688/RS, que a ausência de distinção entre servidores públicos
estatutários e celetistas em Lei Orgânica Municipal, não autoriza o pagamento
das verbas estatutárias aos servidores trabalhistas. Veja-se:
“No caso em exame, verifica-se que o Tribunal reclamado condenou a
municipalidade ao pagamento de vantagens funcionais conferidas aos
servidores estatutários a empregado público celetista O julgado
fundamenta-se na ausência de diferenciação pela Lei Orgânica Municipal,
Lei Complementar nº 203/2008, entre servidores públicos estatutários e
empregados públicos. Colaciona-se a ementa do aresto (eDoc 3, p. 12):
“DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.
Não tendo a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo estabelecido
distinção no tratamento conferido aos seus empregados celetistas e
servidores estatutários, aplica-se à reclamante a base de cálculo instituída
pelo art. 99 da Lei Complementar nº 203/08, que prevê o cálculo do adicional
de insalubridade sobre o vencimento básico do servidor. Aplicação da
Súmula n. 119 deste Tribunal. Recurso da reclamante provido.”
A conclusão do juízo de origem colide com a Súmula Vinculante 37. De
fato, a fundamentação do ato reclamado, segundo entendimento
majoritário desta Corte, revela, ainda que implicitamente, a utilização
do princípio da isonomia para justificar a concessão, pelo Poder
Judiciário, de vantagens próprias de servidores públicos.
Prevalece o entendimento de que o Poder Judiciário não é competente
para estender benefício a servidor com fundamento na isonomia,
extrapolando a hipótese legal, sob pena de atuar como legislador
positivo, em afronta à Constituição Federal.
Aliás, ao editar a SV nº 37, o STF pretendeu evidenciar norma exarada na
primeira parte do inciso X do art. 37 da CF/88 - segundo a qual “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso” - para orientar a atuação do Poder
Judiciário em demandas apresentadas por servidor público com o objetivo
de receber e/ou incorporar parcelas remuneratórias.
Como se observa, os direitos controvertidos na ação objeto da presente
demanda são previstos exclusivamente para servidores estatutários na Lei
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Complementar nº 203/2008, do Município de Passo Fundo. A extensão a
empregados públicos celetistas por isonomia revela-se, portanto,
indevida. (STF, Rcl 56.688/RS, Min. Edson Fachin, DJ 27.06.2023).
No mesmo diapasão, destaque-se as decisões monocráticas proferidas em
casos idênticos pela Suprema Corte: Rel 50347, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe
11.01.2022; Rel 50.631, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13.5.22; Rcl 50.655, Rel.
Min. Rosa Weber, DJe de 02.3.22; e Rcl 50.819, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
02.3.22.
Verifica-se que os casos julgados pelo STF acima mencionados apresentam
semelhança com o tema objeto da consulta, vez que assim como o Município de
Apucarana, a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo/RS ao prever direitos aos
servidores públicos, também não fazia diferenciação entre estatutários e celetistas.
No entanto, apesar da jurisprudência até então pacificada junto ao Tribunal
Regional do Trabalho da 4º Região, o STF reformou as decisões proferidas por
aquele Tribunal, decidindo pela impossibilidade de pagamentos de verbas
estatutárias a servidores celetistas, sob o fundamento de que não cabe ao Poder
Judiciário assim o determinar, diante da omissão legislativa quanto à espécie, sob
pena de afronta à Súmula Vinculante nº. 37.
Diante do exposto, considerando o atual posicionamento da Suprema Corte,
é ilegítimo o pagamento de verbas estatutárias, tais como adicional por tempo de
serviço, progressões, licença por merecimento, ainda que previstas em Lei Orgânica
Municipal, a servidores regidos pelo regime celetista.
2.2 - O simples fato da Lei Orgânica do Município de Apucarana prever,
no art. 78, que os citados benefícios são assegurados a servidores
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públicos, sem fazer especificação, permite o pagamento em favor dos
servidores celetistas?
Quesito respondido no item 2.1.
2.3 - O pagamento das mencionadas verbas aos servidores celetistas
afronta ou não o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI
3609 e no ARE 1306505?
O Supremo Tribunal Federal enfrentou na ADI 3609, o Tema 1157 referente
ao “Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de
servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Consiituição
Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo
19 do ADCT.”.
Ao julgar a ADI, em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que "É
vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela
estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra
transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, Il, da
Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).".
No mesmo sentido, no ARE 1306505, o Supremo Tribunal Federal reiterou o
entendimento fixado na ADI 3609, afirmando não ser possível o reenquadramento
de servidores públicos, ainda que excepcionalmente estáveis, em novo plano de
cargos, carreiras e salários. A propósito:
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asas MINISTÉRIO PÚBLICO
A) E do Estado do Paraná
"EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR
ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA
CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO
NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 37, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE
FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI
3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou
a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição
do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos
sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se
enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT
da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, Il, da Constituição
Federal.
2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI
3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço
público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos
prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a
realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram
ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de
serviço público essencial.
3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores
efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual
2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei
Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre,
uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e
contratado pelo regime celetista.
4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé
até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza
jurídica de verba alimentar das quantias percebidas.
5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do
Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA.
6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema
1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público
antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que
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beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à
vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos
termos do artigo 37, |l, da Constituição Federal e decisão proferida na
ADI 3609 (STF, ARE 1306505, Pleno, Ministro Alexandre de Moraes, DJ
28.03.2022).”.
Conforme bem destacado no inteiro teor do julgado do ARE 1306505,
embora o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal tenha conferido estabilidade
excepcional aos servidores que foram admitidos sem concurso público há mais de
ci os da promulgação da CF/1988, nada dispôs acerca da possibilidade de
esses servidores usufruírem de benefícios legalmente previstos para os ocupantes
de cargos efetivos que ingressaram mediante concurso público.
Destacou-se na oportunidade que, “Se nem mesmo os servidores que
preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem
jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública
mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se
cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que
servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer
estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para
servidores públicos efetivos.”.
Nessa toada, se mostra imperioso pontuar a distinção que há entre a
efetividade e a estabilidade no serviço público. A propósito:
“A efetividade é atributo do cargo público, definido por lei, no momento de
sua criação, sendo requisito indispensável para aquisição de estabilidade.
Desse modo, nem todo servidor público, ainda que estatutário, está apto a
adquirir a estabilidade.
(..)
Pode-se, assim, conceituar a estabilidade como uma prerrogativa
constitucional atribuida aos servidores públicos, detentores de cargos de
provimento efetivo, após aprovação em concurso público de provas ou de
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provas e títulos, de permanência no serviço público desde que não advenha
alguma das situações regulamentadas pelo próprio texto da carta Magna."
Quanto à estabilização constitucional prevista no artigo 19 dos Atos de
Disposições Constitucionais Transitórias, assim destaca a doutrina:
“A vigente Constituição previu a hipótese dessa natureza no art. 19 do
ADCT, considerando estáveis todos os servidores públicos civis federais,
estaduais, distritais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, que
estivessem em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação
da Carta e que não tenham sido admitidos na forma estabelecida no art. 37
da CF.
Essa forma de garantia, que melhor se denomina estabilização, teve
incidência de grande amplitude, abrangendo os servidores públicos
estatutários e trabalhistas, somente sendo dela excluídos os servidores que
desempenhassem cargo, emprego ou função de confiança ou outras
funções e cargos que a lei considerasse como de livre exoneração.”'.
Na mesma toada, a jurisprudência da Suprema Corte tem diferenciado a
estabilidade (ou estabilização) excepcional, prevista no artigo 19 do ADTC, da
efetividade. Veja-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT.
VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE DE
OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
|- O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança
servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é
imprescindível a aprovação em concurso público.
3 CARVALHO. Matheus. Manual de Direito Administrativo. 7º Ed., Salvador: Editora
Juspodivm, 2020, fls. 858/859.
* FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo. 322 Ed., São Paulo,
Ed. Atlas, 2018, fls. 722/7283.
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H - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os
servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não
se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo
efetivo, para o qual se exige concurso público.
HI - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1238618 AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04/03/2020).”.
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo.
Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do
ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no
art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais
foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o
direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram
admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores
efetivos.
2. Conforme consta do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada
pela EC nº 42/2008, pertencem ao regime próprio de previdência social tão
somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
3. Agravo regimental não provido.
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento)
do total daquela já fixada (art. 85, 88 2º, 3º e 11, do CPC), observada a
eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1069876
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13/11/2017).
E, conforme bem destacado pelo agente ministerial ao analisar
concretamente o caso, HS (0; admitido sem
concurso público, sob o regime celetista, cinco anos antes da Constituição Federal
de 1988, razão pela qual foi considerado estável, na forma do artigo 19 do ADCT.
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Por outro lado, Doo também foi admitido sem concurso
público sob o regime celetista, contudo, em tempo menor que cinco anos antes da
promulgação da Constituição Federal, não sendo considerado, em razão disso,
estável.
No entanto, conforme entendimento fixado pela Suprema Corte, ainda que
seja o servidor dotado de estabilidade, não possui direito ao novo reenquadramento
em Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações. Ou seja, O fato do servidor
celetista ser dotado ou não de estabilidade excepcional, não autoriza o pagamento
de verbas de natureza estatutária em seu favor.
Diante do exposto, o pagamento de verbas estatutárias, tais como adicional
por tempo de serviço, progressões e licença por merecimento, a servidores
celetistas, afronta o entendimento firmado pelo STF nos julgamentos da ADI 3609 e
ARE 1306505.
2.4 - Admitir que os servidores celetistas recebam tais verbas
remuneratórias não seria equivalente a consentir que eles cumulem
tanto os benefícios da CLT, quanto os benefícios estatutários, dando
ensejo a um regime jurídico híbrido em favor dos servidores celetistas?
Conforme acima destacado, o STF fixou entendimento pela impossibilidade
de pagamento de verbas estatutárias a servidores celetistas, ainda que
excepcionalmente estáveis, na forma do artigo 19 do ADCT.
A título de complemento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
pacífica no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem
ser consolidadas no tempo, nem mesmo sob eventual argumento de segurança
jurídica. A propósito:
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Rua Alberto Folloni, 411, Bloco III, 6º andar, Juveve — Curitiba — PR — CEP 80.530-300
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Procedimento nº: 0007.23.000740-8 Exportado por : TAMIRES RAFAELA DE SOUSN'PLATH
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, Il, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609.
INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido formulado na
petição inicial, com base no princípio da segurança jurídica, está em
divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no
julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de
que, nos termos do art. 37, Il, da CF, a efetividade é prerrogativa dos
servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento
funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88
(08.05.1986), sem concurso público, o que ofende o art. 37, Il, da CF.
Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica.
Precedentes.
3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279
e 280 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, 8 11,
do CPC, em face da Súmula 512 do STF" (RE 1219419 AgR, Rel. EDSON
FACHIN, Segunda Turma, DJe. 22/09/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Decadência. Anulação de ato inconstitucional. Súmula nº
473/STF. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Licitude.
Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte consolidou entendimento no sentido da
possibilidade de a Administração Pública corrigir seus atos quando
eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos
princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Precedentes.
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2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa, tampouco para a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 8 11, do CPC, haja vista
tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)º
(ARE 985.614-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe.
20/6/2017).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO
PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. ANULAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. Não procede a arguição de nulidade formulada pela impetrante, fundada
em suposta ausência de notificação para integrar o PCA em questão, haja
vista a sua absoluta ciência do procedimento administrativo, seja na
qualidade titular interina do cargo de Escrivão do Cível da Comarca de
Fazenda Rio Grande/PR, seja na qualidade de postulante ao referido cargo.
2. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no
sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99
não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de
subversão das determinações insertas na Constituição Federal.
3. Ordem denegada” (MS 30294, Ministro Alexandre de Morais, Primeira
Turma, DJe. 10/06/2019)
Diante do exposto, a inconstitucionalidade no pagamento de verbas
estatutárias aos servidores celetistas é notória, devendo ser imediatamente
cessada, sob pena de afronta às disposições constitucionais.
3 -— Conclusão:
Ante o exposto, este Centro de Apoio manifesta-se no seguinte sentido:
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(i) O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não é legítimo o
pagamento de verbas estatutárias, tais como adicional por tempo de serviço,
progressões e licença por merecimento, a servidores celetistas;
(ii) O simples fato da Lei Orgânica do Município de Apucarana prever, no art.
78, que os citados benefícios são assegurados a servidores públicos, sem fazer
especificação, não permite o pagamento das referidas verbas em favor dos
servidores celetistas.
(iii) O pagamento de verbas estatutárias aos servidores celetistas afronta o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3609 e no ARE
1306505;
(iv) Configura flagrante violação constitucional a continuidade no pagamento
de verbas estatutárias a servidores celetistas, devendo ser imediatamente cessada,
pois não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento de verbas estatutárias a
servidores celetistas, sob o argumento de ausência de diferenciação em lei orgânica
municipal ou a pretexto de isonomia, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37 e
demais disposições constitucionais;
Na expectativa de que as considerações tenham contribuído para a
elucidação do quesito proposto, este Centro de Apoio reitera estar à disposição para
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Curitiba, data da assinatura digital.
IVAN BARBOSA Assinada de forma digital
MAURICIO Assinado de farra digital por ENDE por IVAN BARBOSA
MAURICIO KAS al K ú
KALACHE:8047 1390968 Desonsonsonia rsss asao MENDES ao ioasar
91656 «n300º
Maurício Kalache Ivan Barbosa Mendes
Procurador de Justiça Promotor de Justiça
Coordenador do CAOPPPOT
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