| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | REFERENDA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE 68/H/1, SUBDIVISÃO DO LOTE 68/H, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA |
| native_id | 9341 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 71/2014 SÚMULA: REFERENDA a aquisição do imóvel constituído pelo Lote 68/H/1, Subdivisão do Lote 68/H, visando à implantação de Cemitério no Município de Apucarana. }i_rdo com o artigo 35 da Lei êie Apucarana, eu, presidente, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADA a aquisição do imóvel constituído pelo Lote 68/H/1, Subdivisão do Lote 68/H, visando à implantação de Cemitério no Município de Apucarana, conforme solicitação do Executivo Municipal, através do Ofício SGP n2 221/2014. Art. 22 - Por meio do Decreto n2 70/2_914, de 14 de fevereiro de 2014, a área da implantação do Cemitério foi declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, conforme estabelece a legislação federal. Art. 32 - Conforme Relatório de Avaliação Imobiliária assinado pelo Sr. Francisco de Paiva Farias, datado de 25/09/2014, o valor do imóvel em questão é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), comprovante em anexo. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2014. José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.