br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 71/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaREFERENDA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE 68/H/1, SUBDIVISÃO DO LOTE 68/H, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id9341

Originating matéria

matéria 12081 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 71/2014 
SÚMULA: REFERENDA a aquisição do imóvel constituído 
pelo Lote 68/H/1, Subdivisão do Lote 68/H, 
visando à implantação de Cemitério no 
Município de Apucarana. 
}i_rdo com o artigo 35 da Lei 
êie Apucarana, eu, presidente, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADA a aquisição do imóvel constituído pelo Lote 68/H/1, 
Subdivisão do Lote 68/H, visando à implantação de Cemitério no Município de Apucarana, 
conforme solicitação do Executivo Municipal, através do Ofício SGP n2 221/2014. 
Art. 22 - Por meio do Decreto n2 70/2_914, de 14 de fevereiro de 2014, a área da 
implantação do Cemitério foi declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação 
amigável ou judicial, conforme estabelece a legislação federal. 
Art. 32 - Conforme Relatório de Avaliação Imobiliária assinado pelo Sr. Francisco de 
Paiva Farias, datado de 25/09/2014, o valor do imóvel em questão é de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais), comprovante em anexo. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2014. 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →