br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 72/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 806365/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECÍFICA.
native_id9342

Originating matéria

matéria 12218 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 72/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº 
806365/2014, que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução 
de ações relativas ao Programa Planejamento 
Urbano, como especifica. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 806365/2014, que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e 
o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao Programa Planejamento 
Urbano, firmado em 26 de agosto de 2014. 
Parágrafo único. O objeto do contrato de repasse citado no caput é a pavimentação, 
drenagem, construção de passeios e sinalização nas Ruas do Recanto do Lago, neste Município. 
Art. 2º - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal observará as 
condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e 
duzentos reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo 
que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 105.800,00 (cento e 
cinco mil e oitocentos reais). 
Art. 4º - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua assinatura 
(26/08/2014), terminando no dia 31/08/2017. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2~ e citzud 
José Airt~O de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →