| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 806365/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 9342 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 72/2014 SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº 806365/2014, que entre si celebram a União Federal, por intermédio Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano, como especifica. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 806365/2014, que entre si celebram a União Federal, por intermédio Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano, firmado em 26 de agosto de 2014. Parágrafo único. O objeto do contrato de repasse citado no caput é a pavimentação, drenagem, construção de passeios e sinalização nas Ruas do Recanto do Lago, neste Município. Art. 2º - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal observará as condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 105.800,00 (cento e cinco mil e oitocentos reais). Art. 4º - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua assinatura (26/08/2014), terminando no dia 31/08/2017. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2~ e citzud José Airt~O de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.